Em atendimento ao disposto na Portaria RFB n° 351, de 2023, com a redação dada pela Portaria RFB 357/2023, os contribuintes das cidades em relação aos quais foi declarado estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul terão o cancelamento de todas as multas por atraso na entrega da EFD-Contribuições.
Empresa SCP
A empresa que participa de uma SCP como sócia ostensiva e não teve nenhuma operação, mas sua SCP teve, deve fazer a escrituração no período pela SCP.
A união do ICMS e ISS serão recolhidos de forma única, e haverá um comitê gestor que fará a repartição entre os tributos. Bem como, as regras da IBS deverão ser as mesmas para todos os contribuintes do país, o que deve resolver a questão da guerra fiscal. E com regras únicas, outro problema se resolve: a imensa quantidade de leis e peculiaridades de cada local.
IMPORTANTE: Não se esqueçam que para recolher débitos de FGTS e realizar outros processos relativos ao FGTS de competências anteriores a substituição, o PIS ainda é necessário, por isso estamos nos referindo aqui às NOVAS ADMISSÕES a partir de agora.
Da forma, como está escrito o cálculo do ICMS a ser transferido corresponderá ao resultado da aplicação de percentuais equivalentes às alíquotas interestaduais sobre os valores da entrada mais recente, custo da mercadoria, ou nos casos de mercadorias não industrializadas a soma dos custos de produção.
A DMED também não é entregue por pessoas jurídicas que não trabalham com serviços de saúde. Então, o preenchimento não precisa ser feito por empresas de informática que prestam serviços para hospitais, por exemplo.
Fatos geradores de 21 a 31/03/2023, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem
O arquivo da EFD-Contribuições deverá ser validado, assinado digitalmente e transmitido via internet.
Para fazer esse procedimento será usado o PVA, programa validador que está disponível no site do SPED. Como pré-requisito para instalação do PVA da EFD-Contribuições é necessário ter o Java instalado.
A nota fiscal eletrônica visa a substituição da emissão de documentos fiscais em papel. Com esse processo digital temos a circulação de apenas 1 (uma) via tornando mais simples e ágil a separação das notas fiscais.
O registro E115 é um registro utilizado para demonstrar valores de ICMS sem tributação, como valores diferidos, com crédito presumido, isenção, não incidência e redução de base de cálculo.