Segundo a Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, em seu Artigo 148, determina que o crédito relativo a tributos administrado pela Receita Federal do Brasil, é passível de restituição ou reembolso.
Destaques
Tudo o que você precisa saber sobre RRA | Live SCI em 21/08 às 10h
Você sabe o que é RRA e como identificá-lo no eSocial? Jení Carla Fritzke Schülter vai explicar tudo sobre os Rendimentos Recebidos Acumuladamente em uma live gratuita da SCI Sistemas!
Tribunais brasileiros e a LGPD
Os tribunais brasileiros desempenham um papel fundamental na aplicação da LGPD e na proteção dos direitos dos titulares de dados. Sua atuação na interpretação e aplicação da lei tem contribuído para preencher lacunas na legislação e criar precedentes jurisprudenciais que moldam a implementação efetiva da LGPD.
EFD-Reinf: Sanções e Penalidades
Para quem trabalha com obrigações acessórias, uma parte muito importante é entender sobre o que pode acarretar as multas.
Regras para uso das informações do ICMS monofásico para contribuintes declarantes da EFD ICMS IPI
A informação do campo de valor do ICMS ST no campo 09 conterá o campo do ICMS monofásico. A informação será preenchida caso a CST de ICMS seja a 02 ou 15, e usará a soma das tags vICMSMono e ICMSMonoReten da NFe. Nos lançamentos deve-se indicar o ICMS em sua integralidade para a UF de destino.
Mudança de Regime Tributário para Não Cumulativo – Crédito Presumido – Estoque de Abertura
Temos possibilidade de tomada de crédito de PIS e Cofins na mudança do Regime Tributário para o Não Cumulativo?
🚩 Simplificação das obrigações acessórias – Lei Complementar n° 199/2023
agosto já começou com uma publicação muito interessante, a Lei Complementar n° 199/2023 que trata da criação de um Estatuto Nacional de Simplificação das Obrigações Tributárias Acessórias.
Checklist tributário – 13/08 a 19/08/2023
Operações de crédito Pessoa Jurídica; Operações de crédito Pessoa Física; Operações de câmbio – Entrada de moeda; Operações de câmbio – Saída de moeda; Aplicações financeiras; Factoring; Seguros; Ouro, ativo Financeiro
EFD-Reinf informações de comissões pagas a operadoras de cartão serão declaradas mensalmente
O que complica é que a regra atual atinge muitas empresas, que podem não conseguir essas informações em tempo hábil e, com isso, podem ou perder o prazo de envio ou ter de ficar fazendo retificações que poderiam ser evitadas.
EFD-Reinf 2023 – A Distribuição de Lucros e o Imposto de Renda – Vale a pena refletir!
É de suma importância voltarmos os olhos para uma sistemática em conformidade com os regulamentos, diretrizes e legislações.