A adesão ao Programa Receita Social Autorregularização deverá ser realizada pelo Portal e-CAC, até 20 de fevereiro de 2026, conforme orientações disponíveis na página Aderir ao Programa Receita Social Autorregularização da Receita Federal.
Destaques
Receita Federal orienta sobre regras do Imposto de Renda e rebate informações falsas sobre tributação de professores
Em 2025, com o piso salarial de R$ 4.867,77, um professor pagava cerca de R$ 283,14 de Imposto de Renda retido na fonte por mês (considerando o desconto simplificado). Já em 2026, com o piso reajustado para R$ 5.130,63, esse mesmo profissional passará a pagar apenas R$ 46,78 de imposto mensal, graças às novas regras de redução do IR, mesmo com o salário maior.
Atuação da PGFN garante R$ 22 milhões em FGTS para trabalhadores
O acordo foi viabilizado após a Procuradoria pedir a penhora de um precatório federal, ação contestada por um terceiro, que alegava ter recebido o mesmo precatório como forma de pagamento pela empresa. A Justiça manteve a penhora da maior parte do valor à União, após considerar indícios de fraude na cessão.
Ação de Conformidade gera regularização de contribuintes e evita a exclusão de parcelamentos do Simples Nacional
A Receita Federal destaca que a ação de cobrança de parcelas em atraso será perene e realizada de forma periódica, como parte de sua estratégia permanente de promoção da conformidade tributária e de cobrança ativa da dívida.
Mais de 440 mil produtores rurais regularizam dívidas com Desenrola Rural
Para ampliar o acesso ao crédito e contemplar mais produtores, o programa segue com adesões abertas até 30 de janeiro de 2026. Com a extensão, a expectativa da Procuradoria é ultrapassar a marca dos 450 mil acordos e chegar a mais de R$ 22 bilhões em dívidas renegociadas nesta reta final.
Parada do eSocial em 21/01/2026: manutenção programada
Todos os módulos do eSocial – web (inclusive os módulos simplificados) e web service – serão impactados e ficarão indisponíveis durante o período da parada.
Receita Federal publica novo ciclo de classificação do Programa Receita Sintonia
Todas as empresas participantes da fase piloto, independentemente do grau de conformidade, podem consultar sua classificação e, quando aplicável, suas principais pendências fiscais e aduaneiras.
Receita Federal orienta a população sobre fake news envolvendo PIX e tributação
A Receita Federal alerta que disseminar mentiras, fake news e pânico financeiro com essa finalidade é uma prática perigosa, porque incentiva criminosos a aplicarem golpes contra as pessoas com base na mentira.
Mais de 447 mil empresários já fizeram o pedido para ingressar no Simples Nacional
As empresas inscritas no CNPJ a partir de 1/12/2025 que não solicitaram opção pelo Simples Nacional no exato momento da inscrição ou que solicitaram, mas tiveram os pedidos indeferidos (não aceitos), poderão solicitar a opção no Portal do Simples Nacional, na condição de empresa constituída, dentro do mês de janeiro.
Publicado novo Salário Mínimo e novas tabelas de INSS, Salário Família e Seguro Desemprego válidas para 2026
Qualquer base de cálculo de rescisão (com data de desligamento a partir de 01/01/2026) acima de R$ 1.518,00 será afetada com esta nova tabela, e consequentemente precisa de uma rescisão complementar e a retificação do evento S-2299 no eSocial.
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