A MP foi publicada nesta quarta-feira (11) em edição extra do Diário Oficial da União e precisa ser votada por senadores e deputados até 28 de agosto.
Fiscal
Publicação da Versão 11.2.1 do ‘programa da ECF
A versão 11.2.1 também deve ser utilizada para transmissão de ECF referentes a anos-calendário anteriores (leiautes 1 a 10), sejam elas originais ou retificadoras.
SESCON-SP informa: restituições de tributos do Simples Nacional e MEI agora é via Pix
Conforme discutido na reunião realizada no dia 15 de maio, as restituições de tributos para empresas optantes pelo Simples Nacional e MEIs passarão a ser realizadas exclusivamente por meio de depósito via Pix.
Publicada versão 1.60 de Nota Técnica 2023.001
A Nota Técnica 2023.001 v.1.60 tem por objetivo detalhar as especificações da tributação monofásica dos combustíveis.
Publicada versão 1.05 de Nota Técnica 2024.003
A Nota Técnica 2024.003 v.1.05 tem por objetivo detalhar as especificações necessárias para inserção, na NF-e, dos dados relativos ao trânsito de produtos animais vivos, vegetais e florestais.
Receita Federal disponibiliza nova versão do programa da DCTF
A nova versão permite o preenchimento da DCTF com informações relativas às quotas do IRPJ e da CSLL referentes ao último trimestre de 2024, cujo prazo foi prorrogado para o último dia útil de julho de 2025.
Publicação da Versão 11.2.0 do programa da ECF
A versão 11.2.0 também deve ser utilizada para transmissão de ECF referentes a anos-calendário anteriores (leiautes 1 a 10), sejam elas originais ou retificadoras.
Impactos da substituição do ADA pelo CAR para apuração do ITR
A exigência do ADA como requisito para exclusão de áreas isentas gerou intensos debates entre contribuintes e Fisco. De um lado, a Receita Federal, com base na Instrução Normativa nº 1.902/2019, sustentava que a ausência do ADA bastava para desconsiderar a isenção e autuar os que não possuíam o documento, cobrando o ITR com multa punitiva de 75%.
OAB discute soluções cooperativas no contencioso tributário durante congresso da PGFN e do FGTS
Com o tema “Consensualidade, Advocacia e Trabalho de Excelência”, o Congresso debateu assuntos como reforma tributária, políticas públicas, estratégias na defesa e cobrança de crédito, tributação e economia digital, entre outros.
Seminário Reforma Tributária pelo Brasil – Região Sudeste acontece no dia 1º de julho em São Paulo
Evento gratuito! A participação é aberta a todos os interessados, mediante a entrega de 2kg de alimento não perecível como ingresso solidário.
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