A multa para quem apresentar a DITR após o prazo é de um por cento ao mês calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00.
Fiscal
SEFAZ-SP alerta marcas sobre cadastro antecipado de informações de produtos do setor alimentício para emissão de notas fiscais (NF-e)
O coordenador geral do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) e assessor especial de Projetos Estratégicos da SEFAZ, Luiz Dias, explica que a validação do GTIN está em andamento para uma nova relação de produtos desde o primeiro de abril deste ano. O Grupo 3 inclui os alimentos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) como leite e laticínios, frutas, cafés, açúcar, cacau, produtos farináceos e outros.
Tributaristas avaliam que STF deve seguir “tese do século” e excluir o ISS da base do PIS e da Cofins para manter segurança jurídica
Para tributaristas do Villemor Amaral Advogados, os ministros deveriam seguir o que foi decidido em 2017 na chamada “tese do século”, quando o STF definiu que o ICMS deveria ser excluído da base do cálculo PIS e da Cofins.
Checklist tributário – 11/08 a 17/08/2024
Período de 16 a 31/07/2024 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante
Projeto permite deduzir do IR doações para auxílio a vítimas de desastres
A partir dessa constatação, Ana Paula afirma que “o empenho nas doações seria maior caso houvesse o incentivo de poder deduzir a doação do imposto sobre a renda devido”. A senadora propõe que esse incentivo exista por cinco anos.
Contadores e contribuintes: atenção ao cumprimento da versão 1.30 da Nota Técnica 2021.003
A NT alteram ainda, o cronograma de implantação de novo grupo de validação de códigos GTIN. Deste modo, o período de testes do Grupo III começou em 1º de abril de 2024, para que a produção seja implementada em 2 de setembro de 2024.
A RFB incrementa a divulgação de dados referentes a parcelamentos no Portal Brasileiro de Dados Abertos
Cada conjunto de dados possui um dicionário de dados que contém a descrição do conteúdo de cada campo do conjunto. Como há limitação de tamanho de arquivo, quando necessário, os dados são divididos em mais de um arquivo para publicação.
Líderes cobram fim da urgência na regulamentação da reforma tributária
Para o líder da Oposição na Casa, senador Marcos Rogério (PL-RO), o Brasil reclama uma reforma tributária que represente simplificação, redução de carga tributária e melhor distribuição do produto da arrecadação. Se a reforma não atingir esses objetivos, segundo o parlamentar, será inócua.
Receita Federal regulamenta a opção pelo regime de tributação de benefício de previdência complementar
No regime de tributação regressivo (optantes), as alíquotas do imposto são decrescentes de acordo com o prazo em que os recursos permanecem no plano de previdência. Nesse caso, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) é exclusivo. Para obter uma menor carga tributária, a acumulação deve ser de longo prazo.
FENACON debate pontos de regulamentação da reforma tributária
A reforma unifica tributos e trata sobre Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), substituindo o ICMS dos Estados e o ISS dos municípios; Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substitui PIS, Cofins e o IPI, que são federais; Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos danosos à saúde e ao meio ambiente.