Foi publicada a versão 1.10 da Nota Técnica 2024.001 que trata de alteração de campos e regras de validação para permitir a emissão de NF-e/NFC-e com CRT=4 (MEI).
Fiscal
CAE terá grupo de trabalho sobre regulamentação da reforma tributária
Há muitas conversas de que só passaria na CCJ, e a forma como [a proposta] foi aprovada lá na Câmara foi muito ruim. Um relatório que foi apresentado num dia com 700 emendas que sequer foram discutidas. Tem ainda muitas questões a serem discutidas na reforma tributária — disse Izalci Lucas.
Reforma tributária: texto aprovado prevê restrições à compra de veículo por pessoa com deficiência
Nas normas atuais para isenção de IPI, a pessoa desse grupo não pode ter acesso ao desconto se a deficiência “não produzir dificuldades para o desempenho de funções”.
Reforma tributária: grandes empresas que processam recicláveis terão benefício
As compras que poderão gerar os créditos podem se basear em notas fiscais e outros documentos admitidos em regulamento e devem ser feitas diretamente de catadores, de associações ou cooperativas de catadores ou de cooperativas centrais (agregam várias cooperativas).
Lira anuncia para agosto a votação do segundo projeto que regulamenta a reforma tributária
Lira afirmou que a votação na Câmara da proposta que facilita o pagamento de dívidas de partidos políticos (PEC 9/23) só foi possível porque havia um compromisso do Senado em pautar e votar a matéria. Ele negou que se trate de anistia aos partidos.
Como aumentar o lucro de uma empresa com estratégias de competitividade tributária?
No Brasil, o estudo da competitividade tributária demanda especial atenção, em razão da alta carga tributária, cumulatividade dos tributos, complexidade da legislação (além da infinidade de normas tributárias publicadas periodicamente) e deficiência dos mecanismos de desoneração.
Compliance tributário e a sua importância após a aprovação da Reforma Tributária
O compliance, de modo geral, significa estar em conformidade com leis, normas internas, políticas corporativas, obrigações financeiras e outras regras. O compliance tributário, especificamente, pode ser definido como a investigação e o suporte nas práticas tributárias das empresas, alinhando-as às normas legais vigentes no Brasil. O objetivo é minimizar os impactos financeiros decorrentes da alta carga tributária e mitigar eventuais riscos perante os órgãos fiscalizadores.
Nova versão do programa da DCTF está disponível para download no site da RFB
Antes de instalar o programa, recomenda-se gravar as DCTF elaboradas nas versões anteriores, a fim de que elas possam ser importadas caso desejado. As declarações elaboradas na versão 3.6 e 3.7 do PGD DCTF Mensal podem ser recuperadas mediante a utilização da função “Importar” do menu “Declaração”. Para verificar se a versão instalada do programa é a mais recente, basta conferir a data apresentada na tela “Sobre a DCTF Mensal 3.7”, acessada por meio do menu “Ajuda”, que deve ser igual a 11/07/2024.
Checklist tributário – 14/07 a 20/07/2024
Fatos geradores ocorridos de 01 a 10/07/2024, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem
Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre creditamento do ICMS-ST no regime não cumulativo do PIS/PASEP e COFINS
Os acórdãos estabelecem a impossibilidade de creditamento, no regime não cumulativo, dos valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST, para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído.