Outra proposta, também apresentada por Pacheco, é o PL 2488/2022, sobre a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados e Municípios. O objetivo é atualizar a Lei de Execução Fiscal, desburocratizando o processo de cobrança, mas também protegendo as garantias constitucionais dos contribuintes.
A subsequente operação de exportação sem incidência desse imposto, acabam por gerar um saldo credor de ICMS.
O prazo para adesão à transação, que começou sexta-feira (17), vai até as 19h, horário de Brasília, do dia 31 de julho de 2024.
Como regra geral, os contribuintes devem apresentar a declaração e efetuar o pagamento das referidas doações até o dia 31 de maio de 2024, por meio de Darfs específicos gerados pelo programa IRPF2024.
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Com isso, microempreendedores individuais conseguem emitir documentos fiscais para venda de produtos no Rio Grande do Sul.
Operações de crédito – Pessoa jurídica; Operações de crédito – Pessoa física; Operações de câmbio – Entrada de moeda; Operações de câmbio – Saída de moeda; Aplicações financeiras; Factoring; Seguros; Ouro, ativo Financeiro
O SESCON-RJ deu continuidade, na última quinta (16/05), na ação do Declare Certo 2024 no ParkShoppingCampoGrande. Com a coordenação do diretor Alan Rianelli, a equipe de profissionais da contabilidade estarão orientando os frequentadores como declarar corretamente o IRPF 2024.
Os percentuais da cobrança da Previdência dos municípios ainda serão definidos e incluídos no projeto do senador Efraim Filho (União-PB), que mantém para este ano a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e retoma a taxação de forma gradual, até 2028, com a alíquota de 20%.
Em nova manifestação, Advocacia-Geral da União informou ao ministro Cristiano Zanin que busca viabilizar, em 60 dias, deliberação de projeto de lei do Poder Executivo sobre o tema. Ministro deu prazo legal de cinco dias para Congresso opinar.