Publicada a NT 2024.001 v.1.00, que traz as alterações necessárias para permitir a emissão de NF-e/NFC-e nas operações por MEI utilizando o código de regime tributário (CRT) “4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI.
Fiscal
Auditorias digitais e cruzamentos das informações – EFD-ICMS/IPI x EFD-Contribuições
Nesse ponto, é possível cruzar receitas não escrituradas na EFD Contribuições, e receitas escrituradas, mas sem XML.
Transmissão assíncrona obrigatória a partir de 22/07/2024
A partir de 22/07/2024 os contribuintes devem enviar todos os eventos no modo assíncrono. Para tanto, antecipar-se atentando para que seus sistemas estejam corretamente configurados para o envio assíncrono, evitando assim, transtornos de última hora e garantindo a entrega de suas obrigações fiscais em dia.
Cobrança de PIS e Cofins sobre locação de móveis ou imóveis é constitucional, decide STF
Casos concretos
Assim, o STF negou provimento ao recurso da empresa, mantendo a tributação sobre receitas decorrentes da locação de bens móveis. Em relação ao recurso da União, o Tribunal deu-lhe provimento e garantiu a tributação sobre receitas decorrentes da locação de bens imóveis próprios, por estar no campo das atividades operacionais do contribuinte.
Cleitinho diz que brasileiro sustenta o Estado com carga tributária pesada
O senador criticou ainda “gastos excessivos” do governo em diversas áreas, destacando despesas com reformas de mobiliários e investimentos em infraestrutura para o avião presidencial. O parlamentar também mencionou compras do governo, que segundo ele, apresentam valores superfaturados.
Audiência na Câmara discute regulamentação da reforma tributária na próxima quarta
Danilo Forte explica que as mudanças aprovadas com a reforma devem ser aplicadas de forma gradual a partir de 2026. “O Congresso precisará conhecer as propostas de regulamentação e bem analisá-las de maneira a assegurar uma transição bem-sucedida, garantindo-se estabilidade e segurança jurídica a todos os segmentos afetados”, alerta o deputado.
Câmara debate manutenção da alíquota reduzida da contribuição previdenciária municipal
Em 1º de abril, o presidente do Senado decidiu não prorrogar a validade de parte da Medida Provisória 1202/23 e, assim, manter a desoneração da folha para municípios e a alíquota de 8% para todos os municípios com população de até 156 mil habitantes, cerca de 96% do total do País.
Prazo para Declaração Anual do MEI se aproxima do fim e acende alerta sobre benefícios
Especialista em contabilidade explica a relação dos microempreendedores individuais com a aposentadoria, auxílio-maternidade, entre outros.
Publicada atualização da tabela de Meios de Pagamento e correspondente Informe Técnico, IT 2024.002
O IT 2024.002 v.1.00 atualiza a tabela de Meios de Pagamento a partir de 01/07/2024.
IRPF 2024: saiba como declarar pensão alimentícia
É importante ressaltar que tanto quem paga quanto quem recebe a pensão alimentícia deve estar com a situação fiscal regularizada, a fim de evitar eventuais problemas com o fisco. Além disso, é fundamental manter a documentação comprobatória das transações relacionadas à pensão, como recibos de pagamento ou comprovantes de transferências bancárias.