O sistema vai solicitar o número do CNPJ. O primeiro passo é clicar em “Emitir Guia de Pagamento” no alto da página, depois informar o ano desejado. Na coluna período de apuração, o empreendedor vai selecionar o mês que irá pagar – é possível emitir os boletos de todos os meses e montar um carnê para pagamento. Depois disso, clique em Apurar/Gerar DAS. Por fim, clique em imprimir ou visualizar o PDF. Quem desejar, pode escolher a opção de débito automático.
Os MEIs que atrasarem o pagamento ficam impedidos de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e terão diminuídas a chances de obter benefícios como empréstimo em instituições financeiras. Outra consequência para os inadimplentes é o bloqueio de benefícios previdenciários e a impossibilidade de parcelar os débitos enquanto a declaração não for feita.
A inscrição do evento foi solidária e os participantes levaram fraldas geriátricas que serão para Instituições Carentes.
De acordo com o projeto, a redução das alíquotas de referência deverá ser submetida a avaliação bianual de custo-benefício. O Senado poderá, por meio de resolução, restringir os municípios alcançados, ainda que dentro das áreas de atuação da Sudam, Sudene e Sudeco, àqueles com IDHM igual ou inferior ao dos municípios que não fazem parte dessas áreas de atuação.
O Ministério da Fazenda destaca que a decisão ultrapassa o objetivo principal da proposta, de reduzir a incidência do IRPF sobre as rendas mais baixas. Em função da progressividade da tabela, todos os contribuintes do IRPF serão beneficiados com a alteração, ou seja mais de 35 milhões de brasileiras e brasileiros.
Em relação à atualização da tabela do IR, o PL 125/2019 altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) para determinar a revisão anual das faixas de isenção com base na inflação do ano anterior, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Sebrae preparou uma série de vídeos especiais além de um portal inteiramente dedicados a esclarecer as principais dúvidas de quem já é MEI ou quer empreender
A tabela utilizada pelo sistema EFD-Reinf com a relação dessas naturezas jurídicas foi atualizada na data de ontem (07/02/2024), com a inclusão da natureza jurídica 121-0 “Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública)” e com a exclusão das naturezas jurídicas 126-0 “Fundação Pública de Direito Privado Estadual ou do Distrito Federal” e 127-9 “Fundação Pública de Direito Privado Municipal”.
Se a multa foi paga?
Os valores pagos indevidamente referente as multas canceladas, poderão ser restituídos por meio de PerDcomp Web
Caso o contribuinte tenha feito declaração de compensação para quitar a multa que agora está cancelada, ele poderá solicitar o cancelamento da declaração de compensação, ou sua retificação para excluir esse débito agora inexistente.
A PEC 63/123 – deve tramitar com a volta do recesso parlamentar, sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal.