A Receita Federal do Brasil (RFB) deve disponibilizar o programa de declaração e dar início ao processo de recebimento no dia 15 de março.
Fiscal
Prioridades: senadores citam desoneração e complemento à reforma tributária
O senador Laércio Oliveira (PP-SE) defendeu a desoneração da folha para todos os setores. A proposta foi objeto de emenda apresentada por ele durante a tramitação da reforma tributária. Para o senador, é preciso aprovar projetos complementares que aprofundem questões ligadas à reforma ainda não resolvidas.
Presidente da Câmara inclui reforma administrativa entre as prioridades do ano
Na abertura do ano legislativo, nessa segunda-feira (5), o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, incluiu a reforma administrativa entre as prioridades de 2024 e afirmou que nem as eleições municipais vão interferir no trabalho dos parlamentares.
Desoneração da folha pauta encontro entre parlamentares e Haddad
A alternativa é uma resposta à reivindicação de diferentes líderes partidários.
Comissão debaterá modernização de processo tributário e administrativo
Já o projeto de lei complementar (PLP) 124/2022 cria limites nas multas da Receita Federal. O texto tem objetivo de evitar conflitos tributários e uniformizar normas sobre o tema. Todos os projetos foram apresentados pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na qualidade de presidente da Casa, a partir das sugestões da comissão de juristas que estudou o tema.
Publicada NT 2019.001 v.1.61
A versão 1.61 da NT 2019.001 visa unificar as datas de implantação e a atualização do schema XML com a versão 1.10 da NT 2023.004.
Dicas para fazer a emissão da NFSe Nacional do MEI
A emissão da nota fiscal para o MEI é dispensada caso o cliente seja consumidor final pessoa física. Agora, quando for solicitado, ele precisa fazer a emissão, conforme demanda o código de defesa do consumidor.
Checklist Tributário – 04/02 a 10/02/2024
Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio
Appy ressalta que antecipação do debate para regulamentar novo sistema evitará politização de questões técnicas
O secretário voltou a ressaltar que a alíquota padrão será aquela que irá manter a carga tributária total sobreo consumo atualmente praticada do país. Appy reiterou o alerta de que, quanto mais “generosidade” houver, por parte do Congresso Nacional, com os regimes específicos, maior será a alíquota padrão. “O Congresso terá que decidir sobre questões que afetam a alíquota padrão do imposto”, disse. “A palavra final é do Congresso”, completou.
Atualização de Valores devidos pelo MEI em 2024
O primeiro período com o novo valor é referente a janeiro/2024, com vencimento em 20/02/2024. O DAS-MEI de dezembro/2023, com vencimento em 22/01/2023 mantem os valores antigos.