Há algum tempo, desde 2022 especificamente, a Receita Federal poderá declarar um CNPJ inapto em decorrência de omissão no cumprimento de obrigações acessórias por 90 dias contados do prazo de sua entrega.
Fiscal
Com apoio da FENACON
Regime tributário criado pela Lei Complementar nº 123 de 2006, o Simples Nacional visa amenizar as dificuldades das micro e pequenas empresas.
Créditos presumidos de ICMS: ausência de inclusão nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
Em uma decisão notável do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi estabelecido que os créditos presumidos de ICMS não devem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
A MP 1.202/2023 causa insegurança para empresas e mal-estar no governo
Há um forte apelo por parte do governo na busca por medidas que recuperem arrecadação para a União.
Opção pelo Simples Nacional e pelo Simei em 2024
Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP)
Reforma tributária, momento de reflexão.
A futura alíquota do imposto já é alvo de polêmica, pois, dizem que o IVA brasileiro vai elevar a carga tributária.
Congresso promulga PEC da Reforma Tributária e mantém redução de 30% na alíquota para profissionais liberais
Os profissionais desenvolveram um estudo sobre impactos da Reforma Tributária para empresas de serviços contábeis, apresentou o conteúdo a parlamentares em agosto de 2023 e participou de audiências no Senado Federal e na Câmara dos Deputados para discutir o tema.
Reforma tributária promulgada: principais mudanças dependem de novas leis
Para a concretização das mudanças, o Congresso Nacional ainda deverá aprovar, nos próximos anos, leis complementares para regulamentar as alterações trazidas pela emenda e para instituir a CBS e o IBS.
Arrecadação federal alcança R$ 2,086 trilhões no acumulado de janeiro a novembro de 2023
O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros também citou o impacto de fatores não recorrentes sobre a arrecadação. “Em novembro do ano passado, reconhecemos R$ 2 bilhões como valores atípicos de Imposto de Renda e Contribuição Social. Este ano, não tivemos esse valor arrecadado”, alertou Claudemir Malaquias. O IRPJ e a CSLL apresentaram, em conjunto, arrecadação de 27,729 bilhões em novembro, ou seja, queda real de 13,98% na comparação com igual mês de 2022.
Novos tributos passam a ser declarados em DCTFWeb a partir de janeiro de 2024
Para os casos em que o vencimento do tributo seja anterior ao prazo de entrega da declaração (diários, decenais ou quinzenais), este deve ser recolhido, preferencialmente, por meio do Darf numerado emitido no sistema SicalcWeb, disponível neste link. Nesta hipótese, antes de o contribuinte efetuar a confissão da dívida na DCTFWeb, poderá importar os Darfs já pagos, de forma a abatê-los dos valores dos débitos declarados, evitando pagamentos em duplicidade. Para mais informações, consulte aqui o Manual de Orientação da DCTFWeb.