No Senado, o relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) foi aprovado em 4 de outubro com as alterações propostas pela Câmara dos Deputados. Para ele, a lei servirá para “equilibrar as relações financeiras entre a União e os estados”.
Fiscal
Relatório da reforma tributária prevê ‘trava’ para aumento de imposto
A CBS será totalmente implantada em 2027. Já o IBS, em 2033. Especialistas ouvidos pela CCJ e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) apontaram a dificuldade de prever se a PEC gerará aumento ou diminuição de carga tributária. Com a “trava de referência”, Braga busca evitar majoração na cobrança dos impostos.
Reforma Tributária: Braga entrega relatório à CCJ; votação será em novembro
Em acordo com as lideranças, foi concedido um pedido de vista coletivo para que os senadores analisem o texto. A votação do relatório na CCJ foi marcada para 7 de novembro.
Câmara aprova projeto que tributa investimentos de brasileiros em offshores e fundos de alta renda
Pedro Paulo mudou ainda regras para cotistas dos fundos de investimento imobiliário (FII) e no agronegócio (Fiagro) a fim de impedir seu uso como planejamento tributário e elisão fiscal.
Arrecadação federal soma R$ 1,691 trilhão nos nove primeiros meses de 2023
A Receita aponta que sem considerar os fatores não recorrentes, haveria um crescimento real de 3,49% na arrecadação do período acumulado e um acréscimo real de 0,31% na arrecadação do mês de setembro.
Quase 1.200 contribuintes poderão regularizar divergências de IPI identificadas pela Receita Federal e evitar a aplicação de multa de ofício
A Receita Federal reforça a importância de que os contribuintes estejam atentos aos avisos recebidos e procedam à autorregularização dentro do prazo estabelecido, para evitar maiores custos decorrentes de atuação da fiscalização.
Reforma Tributária: A chegada do IVA ao Brasil
Em artigo publicado no site do Parlamento Europeu[ https://www.europarl.europa.eu/news/pt/headlines/economy/20161118STO51776/o-parlamento-europeu-e-a-luta-contra-a-fraude-ao-iva], no ano de 2016, discutiu-se a luta contra a fraude ao IVA, destacando a figura do “operador fictício”, apontada como uma das fraudes mais comuns na UE, com perdas de receitas que variam de 45 a 53 milhões de euros por ano. O artigo conclui no sentido de que “a existência de menos sanções é importante para lutar contra a fraude ao IVA e que a forma mais eficaz e mais eficiente de combater a fraude é um sistema de IVA simples, com a taxa mais baixa possível.”
São Paulo simplifica regularização de débitos inscritos em dívida ativa
A proposta permite, ainda, descontos e a possibilidade de parcelamento dessas dívidas. As vantagens, explica o advogado, são válidas inclusive para débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação.
A importância da apresentação da declaração anual do MEI
Os MEIs que não regularizarem sua situação, como comentado antes, podem ter a suspensão ou cancelamento do seu CNPJ. Os cancelamentos ocorrem após deixar de entregar duas declarações anuais.
EFD Contribuições – Cancelamento de multa por atraso na entrega da EFD Contribuições
Eventuais multas por atraso na entrega da EFD-Contribuições, dos períodos e dos municípios referidos em cada um dos itens acima, emitidas após a data de 23/10/2023, serão monitoradas até o dia 29/12/2023, no caso do item 1, e até o dia 31/01/2024, no caso do item 2. Em ambos os casos, o sistema da RFB fará o cancelamento da multa emitida ao final do dia, enviando uma mensagem para a caixa postal eletrônica do contribuinte, com a devida fundamentação legal para a prática do ato.