Embora a matéria venha sendo discutida há mais de 25 anos, a senadora entende que é preciso debater as implicações da reforma na estrutura arrecadatória dos entes federados, sobretudo em relação aos tributos relacionados ao financiamento da educação, como é o caso do ICMS, e às leis estaduais.
A tão esperada Reforma Tributária está próxima de se tornar realidade, trazendo impactos significativos para todos os setores.
No painel é possível visualizar o potencial de destinação, o que foi destinado na declaração e o que foi efetivamente pago. Além dos dados nacionais, as informações estão disponíveis por Estados e Municípios, referentes aos exercícios de 2021, 2022 e 2023.
É de suma importância voltarmos os olhos para uma sistemática em conformidade com os regulamentos, diretrizes e legislações.
Recentemente tivemos a alteração da Instrução Normativa 2.121/22 do PIS e Cofins por meio da Instrução Normativa 2.152/23.
Atenção: não é necessário que o GTIN da cerveja, refrigerante, energético e
isotônico seja impresso no Documento Auxiliar da NFC-e (DANFE-NFC-e), mas
somente que ele seja informado nos campos cEAN e cEANTrib do arquivo XML da
NFC-e que é transmitido.
O estudo associa a exposição prolongada a agrotóxicos com problemas respiratórios graves, problemas no fígado e rins, além da anormalidade na produção de hormônios da próstata, ovários e tireoide. A Anvisa ainda alerta para o potencial carcinogênico e a problemas no desenvolvimento intelectual e físico de crianças
Contudo, é essencial destacar que empresas enquadradas no SIMPLES NACIONAL e MEI (Microempreendedor Individual) estão isentas desta nova regra de retenção. Para garantir a correta aplicação da isenção, é imprescindível que as notas fiscais emitidas por esses fornecedores estejam devidamente identificadas.
Para emitir o documento, os MEIs deverão acessar o Portal da Nota Fiscal Eletrônica (www.nfe.fazenda.gov.br) ou baixar na loja de aplicativos do smartphone o programa “Nota Fiscal Eletrônica de Serviços” – disponível para os sistemas Android e iOS.
O Programa de Recuperação Fiscal 2023 abrange créditos municipais relativos aos tributos municipais, bem como outros débitos de natureza tributária e não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive aqueles de responsabilidade ou substituição tributária previstas nos artigos 140, 141 e 142 da Lei Complementar Municipal nº 100, de 22 de dezembro de 2006, vencidos até 30/06/2023.