A transação tributária se consolidou, ao longo dos três últimos anos, como importante política pública de regularização fiscal. Prevista há anos no Código Tributário, a transação tributária foi autorizada pela Lei nº 13.988/2020.
Fiscal
Jucec, Sebrae e secretarias municipais de Caucaia se reúnem para acelerar adesão do município ao Empresa Mais Simples
Para o consultor de Negócios da Jucec, Eduardo Jereissati, a iniciativa facilita a constituição, o licenciamento e a legalização de empresas de baixo risco, que não geram grande impacto ambiental, sanitário e urbano.
OAB vai a Joinville para pedir alterações na reforma tributária com senadora
O objetivo da entidade é propor melhorias no texto para garantir segurança jurídica tributária aos contratos de honorários já firmados
Prefeitura de Biguaçu também recolherá IRRF do pagamento feito a fornecedores
Para fins de dispensa, as pessoas jurídicas amparadas por isenção, não incidência ou alíquota zero, deverão informar essa condição no documento fiscal, inclusive o enquadramento legal.
Presidente do SESCON-SP fala da importância da união da classe e desafio da reforma tributária
O líder setorial também ressaltou o protagonismo da classe contábil nos debates sobre a reforma tributária e conclamou todos para uma mobilização pela inclusão da desoneração da folha de pagamentos no projeto. “Nosso propósito é mais que justo, não advogamos em causa própria, mas pelo desenvolvimento do nosso país”.
FENACON participa de lançamento do Manual da Malha fina e da Nova Malha Fiscal Digital
Em seguida, Diogo Chamun, por sua vez, questionou o fato de às vezes o cliente estar com pendência, anexa documentos de comprovação e recebe intimação para apresentar os mesmos documentos, o que cria instabilidade, disse, ao questionar se isso está sendo tratado.
Reforma sobre renda e consumo não visa aumento da arrecadação
Haddad informou que a pasta está com muita cautela em relação à reforma do imposto de renda que ele classificou de muito complexa. Segundo o ministro, a reforma sobre a renda vai precisar de um processo de amadurecimento por ter sido menos discutida que a reforma tributária sobre o consumo que está em curso.
OAB se reúne com senadores catarinenses para reivindicar alterações na reforma tributária
Para acompanhar os impactos da Reforma Tributária, a OAB-SC criou a Comissão Especial de Acompanhamento da Reforma Tributária e seus Impactos na Advocacia.
Despesas com inativos e IRRF devem ser incluídas no limite de gastos dos estados com pessoal
Em seu voto pela procedência do pedido, o relator, ministro Alexandre de Moraes, explicou que o artigo 19 da LRF enumera as despesas que não serão computadas para fins do limite de gastos com pessoal.
Plenário da Câmara aprovou 87 propostas no 1º semestre; reforma tributária foi maior destaque
Ao todo, o Plenário da Câmara aprovou no primeiro semestre do ano 46 projetos de lei, 17 medidas provisórias, 18 projetos de decreto legislativo, 3 projetos de resolução, 2 projetos de lei complementar e 1 proposta de emenda à Constituição (PEC).