A exigência do ADA como requisito para exclusão de áreas isentas gerou intensos debates entre contribuintes e Fisco. De um lado, a Receita Federal, com base na Instrução Normativa nº 1.902/2019, sustentava que a ausência do ADA bastava para desconsiderar a isenção e autuar os que não possuíam o documento, cobrando o ITR com multa punitiva de 75%.
Com o tema “Consensualidade, Advocacia e Trabalho de Excelência”, o Congresso debateu assuntos como reforma tributária, políticas públicas, estratégias na defesa e cobrança de crédito, tributação e economia digital, entre outros.
Evento gratuito! A participação é aberta a todos os interessados, mediante a entrega de 2kg de alimento não perecível como ingresso solidário.
A Receita acrescentou ainda que a idade média dos contribuintes foi de 47 anos e que 44,3% das declarações foram apresentadas por mulheres.
Os painéis, atualizados mensalmente, disponibilizam dados detalhados sobre créditos tributários ativos, permitindo que cidadãos e empresas acompanhem de perto a gestão fiscal do país.
Perfil dos Declarantes:
A idade média dos contribuintes foi de 47 anos
44,3% das declarações foram apresentadas por mulheres
A Nota Técnica 2024.003 v.1.04 tem por objetivo detalhar as especificações necessárias para inserção, na NF-e, dos dados relativos ao trânsito de produtos animais vivos, vegetais e florestais.
As contribuições devem ser encaminhadas por meio de formulário estruturado, disponibilizado em plataforma digital, acompanhado da respectiva justificativa.
Quem não entregar a declaração dentro do prazo estará sujeito a multa de 1% ao mês sobre o valor do imposto devido, com cobrança mínima de R$ 165,74 e podendo chegar a até 20% do imposto.
O documento foi elaborado pela República Federativa do Brasil, envolvendo esforços conjuntos dos vários órgãos que a compõem: Secretaria do Tesouro Nacional, Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Ministério Público Federal.