Fiscal
Aprovado o relatório do grupo de trabalho sobre os impactos processuais da reforma tributária pela 1ª Seção

Aprovado o relatório do grupo de trabalho sobre os impactos processuais da reforma tributária pela 1ª Seção

Como resultado de suas deliberações, o Grupo de Trabalho apresentou anteprojeto de emenda regimental estabelecendo normas de organização quanto ao processo e julgamento de conflito federativo envolvendo o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e a Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS, bem como propostas de aperfeiçoamento do sistema diante dos impactos que a Reforma Tributária produzirá no contencioso judicial, explorando diferentes cenários de regulamentação.

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