Um destaque do período diz respeito ao fim da DIRF. No dia 28 será a última entrega da DIRF/2025 referente ao ano-calendário 2024. Desde janeiro de 2025, essa obrigação foi extinta e substituída pela EFD-Reinf, conforme as novas diretrizes fiscais.
Fiscal
Publicação da Versão 11.0.3 do programa da ECF
A versão 11.0.1 também deve ser utilizada para transmissão de ECF referentes a anos-calendário anteriores (leiautes 1 a 10), sejam elas originais ou retificadoras.
EFD-CONTRIBUIÇÕES – Versão 6.0.1 do PGE
Os contribuintes que criaram ou importaram a escrituração nas versões 5.1.1 ou 6.0.0 deverão exportar a escrituração, e, em seguida, importar novamente, editar, validar, assinar e transmitir na versão 6.0.1.
Receita analisa pedido das entidades contábeis para mudanças no prazo de entrega da DCTFWeb
A instrução trata do Módulo de Inclusão de Tributos (MIT) e de alterações na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb), apontando mudanças nos prazos de entrega da declaração.
A nova realidade tributária: o Split Payment deixará a Substituição Tributária para trás?
Com a Reforma Tributária, surge uma alternativa ousada à Substituição Tributária: o Split Payment. Inspirado por modelos internacionais, esse mecanismo propõe uma abordagem direta e mais transparente, permitindo ao governo reter automaticamente o tributo no momento em que o pagamento é feito pelo fornecedor.
Compliance tributário e governança corporativa: alicerces de sustentabilidade
A governança corporativa efetiva garante que existam estruturas e processos rigorosos para a tomada de decisões. Assim, assegura que as práticas fiscais estejam alinhadas com os objetivos estratégicos da empresa e as expectativas dos stakeholders, evitando riscos.
Aprovado pela Comissão notificação prévia de empresa antes de exclusão do Refis
A proposta original proíbe empresas que não apresentam no prazo as informações para a consolidação dos débitos de serem excluídas do Refis. O substitutivo proposto por Ramagem opta por um meio-termo: mantém a possibilidade de exclusão, mas somente após notificação, e com prazo para regularização.
Comissão aprova projeto que atualiza tributos que deverão ser informados em nota fiscal
Jorge Goetten retirou do projeto original a previsão de que as notas fiscais trouxessem, em destaque, a mensagem: “O Estado brasileiro gasta (percentual)% da sua arrecadação com o funcionalismo público”.
Receita Federal promove encontro com representantes do CFC para tratar de temas relacionados à implantação da Reforma Tributária do Consumo (RTC)
Após a apresentação da Receita Federal, foi apresentada pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a metodologia de trabalho sugerida para a identificação de melhorias e novas necessidades de serviços a serem aprimorados ou criados, com foco na construção transparente e conjunta de soluções tecnológicas que atendam ao efetivo interesse de entidades e empresas que atuam na área contábil e fiscal.
Reforma do Processo Administrativo deve ser votada em Plenário em 2025
Atualmente, o Brasil ainda não conta com uma norma sobre processo administrativo que seja válida para a União, estados e municípios.