A Receita Federal esclarece, no entanto, que a antecipação do Programa referente ao exercício de 2025 não altera a data de início de transmissão da Dmed 2025, a ser liberada a partir do dia 2 de janeiro de 2025.
Fiscal
Reforma Tributária: “Os direitos dos empreendedores de pequenos negócios serão preservados”
De acordo com Décio, a reforma deve melhorar a competitividade no mercado, tornando-o mais equilibrado. “Os empreendedores estão otimistas, pois a reforma proporcionará uma economia mais eficiente, com mais transparência e menos custos administrativos.
Câmara aprova projeto que estabelece tributação mínima de 15% sobre lucro das multinacionais
O Ministério da Fazenda estima que aproximadamente 290 multinacionais atuantes no Brasil serão afetadas por essa nova regra. Dessas, cerca de 20 são multis brasileiras.
Aprovado texto-base de projeto do ajuste fiscal que prevê novo limite de gastos em caso de déficit nas contas
O texto-base da proposta é um substitutivo do relator, deputado Átila Lira (PP-PI), que exclui três fundos daqueles que poderão ter suas sobras usadas para pagar a dívida: Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo da Marinha Mercante (FMM) e Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC).
Regulamentação da reforma tributária vai à sanção
Todas as mudanças que não acatamos caminham no sentido de manter a alíquota geral de referência em 26,5%. Optamos, por exemplo, por restabelecer a incidência do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, que tem um impacto de 0,07% na alíquota geral — disse.
Aprovado acordo entre Brasil e Noruega para evitar dupla tributação
De acordo com o governo, o acordo tem um espectro amplo, reflete um equilíbrio entre os interesses dos dois países e atende à política brasileira para acordos desse tipo. A convenção tem entre os objetivos eliminar ou minimizar a dupla tributação da renda e definir a competência tributária dos países contratantes em relação aos diversos tipos de rendimentos, trazendo maior segurança aos negócios em geral.
Novos tributos começam a ser testados em 2026 e transição vai até 2033
A etapa de transição será encerrada em 2033, quando o IBS e a CBS serão definitivamente implementados. O regime de transição buscará fazer com que os novos tributos mantenham o nível de arrecadação do PIS, Cofins, ICMS, ISS, e IPI. O IBS terá uma implementação mais demorada por conta das próprias características, com quatro anos de coexistência com o ICMS e o ISS.
Nota em Defesa da Zona Franca de Manaus (ZFM)
É crucial que o Brasil compreenda os danos profundos que a Reforma Tributária, ao adotar o princípio do destino, causará à economia do Amazonas. O estado, essencialmente produtor, comercializa 98% do que produz para outras regiões.
Planejamento sucessório atua na redução da carga tributária
A antecipação do planejamento sucessório permite aproveitar as alíquotas atuais e adotar estratégias que proporcionam maior estabilidade financeira para as próximas gerações. Entre as vantagens, destacam-se a organização do patrimônio, a preservação de valores familiares e a continuidade de projetos multigeracionais.
MEIs e pequenas empresas têm até janeiro para regularizar dívidas e manter Simples Nacional
De acordo com o Sebrae, manter os tributos em dia garante acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e salário-maternidade, além de possibilitar a participação em licitações públicas e maior facilidade para acessar linhas de crédito.