Além das formas disponíveis de DARF (boleto e PIX), agora os viajantes podem optar pelo pagamento do imposto de importação via cartão de crédito.
A opção de pagamento com cartão de crédito não está disponível para viajantes estrangeiros que não possuam CPF, mas essa possibilidade será adicionada em breve.
A Receita Federal espera que o Receita de Consenso agilize a solução de controvérsias e reduza o volume de litígios tributários, promovendo maior eficiência e uma nova forma de relação com os contribuintes, marcada pela confiança e cooperação.
A reunião, presidida pelo senador Davi, ocorreu após vista de 24 horas concedida na CCJ. O tempo também foi considerado curto pelos parlamentares para a avaliação das emendas e negociações de destaques, apresentados durante a etapa desta quarta-feira.
A adesão só se materializa com a entrega da Declaração Dercat e com o pagamento do imposto e multa, não havendo previsão legal para parcelamento ou pagamento em atraso, ainda que com acréscimos legais.
O fato é que muitas das companhias que se encontram em uma situação preocupante, com várias contas atrasadas e aquelas em recuperação judicial não sabem que podem ter impostos a recuperar, o que significa uma reserva de caixa com o próprio governo faminto por arrecadação.
O texto (PLP 68/2024) precisa ser aprovado pelo colegiado antes de ir a Plenário. A votação está marcada para esta quarta (11), mas não há consenso sobre todos os pontos.
A regulamentação da Reforma Tributária ainda será votada pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário do Senado. Se aprovado com as alterações do relator, o projeto vai voltar para a Câmara dos Deputados.
A mudança também traz implicações para o controle da produção e o monitoramento das operações comerciais. Com a NFe, todas as transações passam a ser registradas de forma digital, o que proporciona segurança e facilita a fiscalização.
A transição para o novo sistema tributário será gradual. A implementação começa em 2026 e segue até 2033, quando a Reforma Tributária estará plenamente em vigor. Durante esse período, haverá um regime de convivência entre o sistema atual e o novo, o que exigirá atenção dos gestores e dos seus contadores.
A Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2024, complementa essa alteração, estabelecendo a metodologia detalhada para o cálculo da taxa legal de juros. A nova fórmula busca uma adequação mais precisa ao cenário econômico.