José Carlos Nogueira Júnior, coordenador-geral de atendimento da Receita Federal do Brasil, apresentou a campanha Eu Sou Cidadão Solidário, que orienta o contribuinte sobre o procedimento de doação dentro do programa de declaração do IR. Ele concordou que é importante conscientizar a sociedade sobre um ato de solidariedade que tem custo zero para quem declara o imposto.
Ao promover a colaboração entre setores público e o privado, acadêmico e profissional, com vistas a aprimorar o desenvolvimento contínuo do direito tributário e aduaneiro, e propiciar um ambiente de aprendizado e colaboração, a Receita Federal amplia seus horizontes e protagoniza ações dialógicas relevantes, renovando e modernizando a gestão pública na tributação.
É importante ressaltar que essa mudança não afetará os CNPJs já existentes. Os números atuais permanecerão válidos, e os dígitos verificadores também não serão alterados.
Atualmente, os contadores enfrentam dificuldades ao depender do envio manual dessas notas por parte das empresas ou do uso de ferramentas de automação, que nem sempre oferecem a segurança necessária. Com o acesso direto, além de simplificar o processo, a medida contribuirá para melhorar a eficiência no cumprimento das obrigações fiscais, beneficiando tanto as empresas quanto o Fisco Estadual.
Impedido por proteção Captcha: O acesso ao PGDAS-D está temporariamente bloqueado de 8h às 18h devido a comportamentos automatizados detectados pela nova ferramenta hCaptcha, implementada para garantir a estabilidade dos serviços on-line.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), a MP dará mais prazo para que firmas afetadas por chuvas e enchentes atestem a exportação de bens pelo regime especial, evitando eventuais sanções.
A CBS, com alíquota inicial de 0,9%, substituirá uma série de impostos federais, enquanto o IBS, com alíquota de 0,1%, tomará o lugar dos impostos estaduais e municipais. Mas não se engane: esses números, aparentemente baixos, vêm acompanhados de novas obrigações e exigências que demandam planejamento e estratégias eficazes de contadores e gestores. Compreender essas mudanças e adaptar-se será essencial para manter a competitividade e a conformidade fiscal dos negócios.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a Emenda Constitucional 132, da reforma tributária, tratando dos impostos sobre o consumo (IBS, CBS e Imposto Seletivo). O texto tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Já o PLP 108/2024, que cria o comitê gestor do IBS, ainda aguarda deliberação da Câmara.
Foram convidados para a audiência pública a procuradora jurídica da Federação Nacional das Apaes (Fenapaes), Mirian Cleidiane Queiroz Cunha; o relator de Relações Institucionais e Governamentais do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (Fonif), Vanderlei Vianna; e representantes do Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e da Receita Federal do Brasil.
Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do tribunal, o STJ Notícias será exibido na TV Justiça nesta terça-feira (15), às 13h30, com reprise no domingo (20), às 18h30. O programa também está disponível no YouTube.