O programa foi instituído pela Lei nº 15.265/2025 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.302/2025. A medida permite que pessoas físicas e jurídicas atualizem o valor de bens móveis e imóveis, localizados no Brasil ou no exterior, desde que tenham sido adquiridos com recursos de origem lícita até 31 de dezembro de 2024.
O prazo final para envio é 28 de fevereiro de 2026, pelo e-mail: revistareceitafederal@rfb.gov.br.. Após essa data, os trabalhos serão encaminhados à avaliação por pares, etapa responsável por assegurar o rigor técnico e científico da publicação.
A DeRE é uma obrigação acessória fundamental para a apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em situações que envolvem regimes tributários específicos, garantindo a correta aplicação das novas regras fiscais.
O leiaute do arquivo gerado pelo PGD‑C segue exatamente o mesmo padrão utilizado pela DIRF 2025, preservando estrutura, campos e regras de preenchimento já conhecidos pelos órgãos públicos.
A legislação permite a emissão retroativa do Receita Saúde até o último dia de fevereiro do ano subsequente ao da prestação do serviço. Assim, os recibos relativos a atendimentos realizados em 2025 poderão ser emitidos até 28 de fevereiro de 2026.
Isso simplesmente não existe, nem pode existir no Brasil. A Receita Federal não tem atribuição, instrumentos, nem interesse nessa suposta suspensão, que seria ilegal e inconstitucional.
As solicitações restantes continuam em processamento e serão analisadas nos próximos 10 dias, período necessário para que os sistemas concluam a verificação das regularizações efetuadas até o encerramento do prazo.
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As negociações ocorreram no escopo do Programa de Transação Integral (PTI), que foi lançado em 2024. O PTI tem como objetivo reduzir contenciosos tributários de alto impacto econômico, oferecendo uma alternativa de negócio para encerramento de litígios históricos com grandes contribuintes.
As Multas por Atraso na Entrega de Declarações (Maed) serão emitidas automaticamente, mas serão canceladas de ofício e podem, portanto, ser desconsideradas.
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O QUE É? No dia 10 de janeiro de 2022 os Empregadores dos Grupos 2 e 3 começaram com a fase 4 - Eventos de Segurança de Saúde do Trabalho no eSocial. Muitas são as dúvidas em relação a obrigatoriedades, responsabilidades, quais informações fazem parte dessa fase e...