Na tarde desta terça-feira (16), a Advocacia-Geral da União e a Advocacia-Geral do Senado Federal pediram a prorrogação do prazo, que se esgotaria na próxima sexta-feira (19). Os dois órgãos argumentaram que as negociações sobre formas de compensação pela prorrogação do benefício ainda estão sendo discutidas entre o Executivo e o Legislativo. Além disso, alertaram que se aproxima o período do recesso constitucional parlamentar, que pode afetar a deliberação do tema.
Mas o destaque é o projeto da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e dos pequenos municípios (PL 1.847/2024). O Plenário também poderá analisar o uso do vale-cultura em eventos esportivos (PL 5.979/2019).
Haddad lembrou que, se o projeto não for aprovado a tempo, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinará o fim da desoneração da folha de pagamento. A votação no Senado está prevista para esta quarta-feira.
A pauta poderá incluir ainda a votação de sete indicações de embaixadores caso os nomes sejam sabatinados e aprovados pela Comissão de Relações Exteriores (CRE), que se reúne também na quarta-feira, pela manhã. Além disso, estão pautadas sessões de discussão das propostas de emenda à Constituição (PECs) sobre parcelamento de dívidas de municípios e sobre eleições nos tribunais de Justiça, e poderão ser votados três projetos de lei
Esse novo processamento irá analisar: regularidade de débito da seguridade social junto à RFB, CPF regular, óbito, recebimento de bolsa qualificação e empregados demitidos.
08/07 – Segunda-feira
– LIVE PAPO RETO, no Instagram e Youtube do Atua.DP com Jení Carla e João Paulo, as 19h
O conjunto de leiautes da versão S-1.3 e NT nº 04/2024 estão publicados na área de Documentação Técnica do Portal.
O compromisso que saiu da reunião de líderes é que as medidas compensatórias não virão com sacrifício do setor produtivo, não significarão aumento de alíquotas nem aumento de carga tributária, mas receitas novas — disse.
Antes o serviço utilizado era o Captcha e foi alterado para o Recaptcha do Google.
IMPORTANTE: O artigo 3° dispõe que são apenas as áreas efetivamente atingidas conforme georreferenciamento, ou seja, não é para o território todo do município, mas apenas onde a água da enchente alagou.