Na LDO de 2024, o Congresso autorizou a contratação sem projeto de engenharia aprovado ou licença ambiental prévia emitida, condicionando o repasse efetivo à obtenção posterior dos documentos. Mas o dispositivo foi vetado e esse veto ainda não foi votado pelo Congresso.
A alíquota de contribuição previdenciária de municípios vem sendo objeto de embate entre o governo e o Congresso Nacional desde agosto do ano passado.
Um pedido de urgência deve acelerar a tramitação da matéria, apresentada pelo senador Efraim Filho (União-PB) após o acordo com o Planalto.
Portaria foi publicada nesta quinta (16), e medida vale para as empresas situadas nos municípios decretados estado de calamidade pública
CFC e entidades requerem à RFB isenção da contribuição patronal previdenciária em 2024 para contribuintes do eSocial.
O eSocial não está aceitando o evento S-1280 com a informação de DESONERAÇÃO, esta validação foi implementada na segunda-feira dia 06/05
Devido à situação de calamidade pública no Rio Grande do Sul, os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) do estado tiveram o prazo estendido.
Cronograma de implantação dos ajustes:
Descontinuação da aplicação da alíquota reduzida de 8% para os municípios: publicado em produção em 02/05/2024.
Reoneração da folha (empresas e OGMO): previsão de publicação no dia 06/05/2024, segunda-feira.
Início do DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista como canal oficial de Comunicação entre a Auditoria Fiscal do Trabalho e os Empregadores dos Grupos 3 e 4 do eSocial (Grupos 1 e 2 desde 01/03/2024).
Considerando que a decisão foi publicada em 26 de abril de 2024 e que o fato gerador das contribuições é mensal, a decisão judicial deve ser aplicada inclusive às contribuições devidas relativas à competência abril de 2024, cujo prazo de recolhimento é até o dia 20 de maio de 2024.