O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse nesta sexta-feira (26) que o Senado vai recorrer contra liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin que suspendeu a lei da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios com até 156 mil habitantes.
A decisão do ministro foi motivada por uma ação protocolada nessa quarta-feira (24) pela Advocacia-Geral da União (AGU).
A revisão consiste em remover cifras utilizadas pelos servidores, de modo a serem mantidas apenas as cifras listadas abaixo, a fim de garantir um maior nível de segurança ao eSocial. Cifras diferentes deverão ser removidas.
A Receita Federal tem aprofundado diálogo e articulações com entidades como o Comsefaz, secretarias Estaduais de Fazenda e Administração, além dos Governadores, com foco no esclarecimento sobre a importância do correto cumprimento das regras do sistema eSocial aplicáveis aos seus trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Quando o salário é variável, como no caso de pagamento por porcentagem, comissão ou viagem, o cálculo da remuneração das férias é um pouco diferente. Em geral, utiliza-se a média dos valores recebidos nos últimos 12 meses anteriores à concessão das férias para determinar o valor a ser pago durante esse período de descanso.
Os domicílios eletrônicos têm sido cada vez mais utilizados pelos governos como um canal de comunicação oficial com as empresas e os cidadãos.
Informações importantes sobre os temas FGTS Digital e Tomadores de Serviços e a vinculação dos dois pelo eSocial.
O assunto agora vai passar por uma nova rodada de negociação. De um lado, o governo federal necessita encontrar alternativas para fechar suas contas nesse exercício, que continua com a meta de déficit fiscal zero.
IMPORTANTE: Não se esqueçam que para recolher débitos de FGTS e realizar outros processos relativos ao FGTS de competências anteriores a substituição, o PIS ainda é necessário, por isso estamos nos referindo aqui às NOVAS ADMISSÕES a partir de agora.
Empresas já precisam ter divulgado (até 31/03) o Relatório de Transparência Salarial disponibilizado pelo MTE no portal Emprega Brasil (para estabelecimentos com 100 ou mais empregados em 31/12/2022)
Art. 4º A publicação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios deverá ser feita pelos empregadores em seus sítios eletrônicos, em suas redes sociais ou em instrumentos similares, sempre em local visível, garantida a ampla divulgação para seus empregados, trabalhadores e público em geral.