Assunto que há muito marca presença nos tribunais brasileiros, a polêmica da incidência (ou não-incidência) do ICMS na base de cálculos do PIS e da Cofins ganhou um novo capítulo neste mês. De...
Folha
Mantida suspensão de cumprimento de sentença contra entidade previdenciária sob intervenção federal
Com base nas disposições da Lei Complementar 109/2001, que disciplina o regime de previdência complementar, e da Lei 6.024/1974, que trata da intervenção e da liquidação extrajudicial das...
Receita esclarece problema de emissão de CND por “falta de recolhimento em GPS”
Problema ocorreu com algumas empresas do grupo 2 que enviaram DCTFWeb 04/2019, pagaram em DARF, mas o sistema de cobrança acusa falta de recolhimento em GPS. Veja como resolver. A Receita Federal do...
Juristas rebatem inclusão do Brasil em lista “curta” da OIT
Comissão da OIT vai analisar se existe incompatibilidade entre a nova legislação de trabalho e a Convenção 98, que trata sobre negociação coletiva. Para Paulo Sérgio João, da PUC-SP, país não viola...
Portaria determina que Secretaria Especial de Previdência e Trabalho terá autonomia sobre o eSocial
O Governo publicou no Diário Oficial da União de hoje (14) a Portaria nº 300 do Ministério da Economia, que institui à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho todos os poderes de governança do...
Substitutivo prevê alíquota maior para CSLL paga pelo setor financeiro
O substitutivo do relator da reforma da Previdência (PEC 6/19), deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), aumenta a alíquota paga pelo setor financeiro para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido...
Regra geral exige cumulativamente idade mínima e tempo de contribuição para aposentadoria
Parecer determina que aposentadoria não poderá ser inferior a 1 salário mínimo nem superior ao teto do INSS. O cálculo corresponderá a um percentual da média dos salários Para os trabalhadores da...
Portaria nº 300 do Ministério da Economia institui as instâncias de governança do eSocial
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o disposto no Decreto nº 8.373, de 11 de...
Exercício prolongado de atividade urbana impede concessão de aposentadoria rural
O exercício de atividade remunerada que exceda 120 dias por ano é suficiente para descaracterizar um trabalhador como segurado especial, para fins de recebimento de aposentadoria rural. A Primeira...
Partilha de direitos sobre imóvel de terceiros depende de participação dos proprietários na ação
Embora seja possível a partilha de direitos e benfeitorias de imóveis construídos em terreno de propriedade de terceiros, é necessário que os proprietários (ou herdeiros) da terra sejam chamados...