O ministro apontou que, em tese, seria possível adotar duas formas objetivas para estimar o proveito econômico obtido com a exclusão do coexecutado, o que permitiria aplicar os parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do CPC/2015: a primeira seria a fixação dos honorários com base em percentual sobre o valor total da execução fiscal; a segunda consistiria na divisão proporcional do valor total da execução pelo número de coexecutados.
A FENACON segue atenta e atuante nas pautas que afetam diretamente os empresários brasileiros, defendendo um ambiente mais justo e estável para quem movimenta a economia do país.
A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada.
A diretora deu exemplos das boas práticas realizadas pelo Sebrae, como a criação do FAMPE, que atua como um fundo que avaliza operações de crédito para pequenos negócios, com foco especialmente em empreendedores em situação de vulnerabilidade.
Neste cenário de crescimento, Lula destacou a importância da revolução tecnológica na inserção dos microempreendedores no cenário das economias dos países do bloco. “Infraestruturas públicas, digitais e inovações criam oportunidades para startups e pequenas e médias empresas.
Este processo de maior participação das MPE no comércio eletrônico foi percebido recentemente pelo Sebrae. A 9ª edição da Pesquisa Pulso dos Pequenos Negócios, feita em parceria com a Fundação Getúlio Vargas, mostrou que 70% dos pequenos negócios já utilizam canais digitais para vender.
Os dados fazem parte de levantamento do Sebrae, com base no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). De janeiro a maio de 2025, as Micro e Pequenas Empresas contrataram 635.771 pessoas em todo o território nacional.
Em seu voto, o relator, ministro Dias Toffoli, destacou que os honorários são, muitas vezes, a única fonte de renda dos advogados, razão pela qual se equiparam aos créditos trabalhistas.
Na região dos Brics, por exemplo, a baixa presença feminina no empreendedorismo reflete um cenário marcado pela informalidade, normas culturais restritivas e dificuldades de acesso ao crédito. Na Índia, por exemplo, menos de 1% das mulheres é de empreendedoras formalizadas; na África do Sul, apenas 22% das empresas são lideradas por mulheres (Brics Women’s Development Report 2024).
Nos termos do acordo, ficou previsto que, nos casos em que o beneficiário aderir individualmente ao pacto e promover a extinção de ação judicial contra o INSS ajuizada até 23 de abril de 2025, serão pagos honorários ao advogado constituído na causa, no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, sem incidir sobre outros valores eventualmente discutidos.