O que é o MEI?
É uma figura jurídica que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empreendedor. Para uma MEI, é necessário entender que o seu faturamento terá de ser até R$ 81mil por ano ou na média de R$ 6.750 ao mês. Ele não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular.
No total, mais de 3,09 milhões de microempreendedores individuais abriram as portas em 2024. Entre as microempresas foram 874,1 mil registros. Já as empresas de pequeno porte, que podem faturar até R$ 4,8 milhões por ano, foram 190,5 mil.
Não haverá nenhuma cobrança sobre o PIX. É importante estar atento, pois criminosos estão gerando boletos falsos sobre supostas taxas referentes ao uso do Pix para aplicar golpe.
O objetivo é estimular soluções eficientes e consensuais para empresas que estão em processo de recuperação judicial, visando superar dificuldades financeiras, preservar a atividade econômica e manter empregos.
O Banco Central projeta um crescimento do PIB de 2,0% para 2025, as projeções indicam que a inflação pode permanecer acima da meta estabelecida pelo Banco Central, que é de 3% ao ano, com variação de 1,5 pontos percentuais para cima ou para baixo, a taxa Selic, atualmente em 12,25%, pode subir para 14,25% no primeiro trimestre de 2025, com previsão de atingir 15% ao longo do ano.
Ao optarem por esse modelo de negócio, as pessoas conquistam a sua cidadania como empreendedoras e passam a ter direito a uma série de benefícios, como: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); dispensa de alvará; acesso a produtos bancários, como crédito; vender para o governo; emitir nota fiscal; além dos direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.
No julgamento do REsp 2159442, o STJ decidiu que a presunção de veracidade de uma assinatura eletrônica não pode ser afastada pelo simples fato de não ter sido emitida pela ICP-Brasil. Desde que as partes tenham concordado com o uso da plataforma escolhida, a assinatura é válida.
A mudança atualiza e amplia a obrigatoriedade de envio de informações à RFB via e-Financeira pelas instituições financeiras e instituições de pagamento. Em comunicado, a Receita Federal esclareceu que modernizou a fiscalização para incluir novos tipos de instituições do sistema financeiro, como fintechs e carteiras virtuais, contribuindo para combater a sonegação e garantir o pagamento correto dos impostos.
No início, é importante descrever quem são os empreendedores envolvidos e definir a missão, visão e valores do negócio. Além disso, é essencial deixar claro em qual setor da economia sua empresa atua. E não se esqueça de estabelecer o capital social – de forma simples, ele representa os recursos colocados pelos sócios na hora de montar o negócio.
Tem por objetivo demonstrar como estabelecer acordos e controles de governança eficazes para criar confiança nos relatórios de sustentabilidade