Especialista em proteção de dados, o professor Bruno Ricardo Bioni disse que o substitutivo “é meritório não só no seu conteúdo, mas na forma como o texto foi articulado, uma verdadeira biblioteca sobre temas de inteligência artificial, que reúne visões locais e globais”.
Quem pode utilizar
O Protocolo Digital pode ser utilizado por pessoas físicas na qualidade de interessadas ou de representantes de empresas, associações da sociedade civil ou outros órgãos e entidades da administração pública. É necessário ter cadastro no GOV.BR. Quem não possui conta na plataforma, pode se cadastrar.
Ainda segundo o BC, as novas regras também eliminam limites transacionais para usuários finais que sejam empresas, ficando a critério de cada instituição financeira a definição dos valores.
Por meio da tecnologia, a parceria entre as duas empresas, trará agilidade e praticidade para o dia a dia de contadores.
Durante a reunião desta quinta, a relatora, a jurista Laura Schertel Ferreira Mendes, apresentou as linhas gerais do texto final, que traz princípios, regras, diretrizes e fundamentos para regular o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil.
Os dados abertos são dados brutos, ainda sem processamento, que são disponibilizados às pessoas para interpretação. Hoje, em regra, os portais de transparência disponibilizam os dados já interpretados.
Os participantes concordaram que a legislação sobre o assunto ainda é incipiente e que há a necessidade de regulamentação específica para proteger o mercado e os investidores. A expectativa é de que ainda nesta terça-feira (29/11) o Senado vote o projeto de lei 4401/2021, que traz normas e regras e é encarado como o primeiro grande passo para uma melhor organização do setor.
O substitutivo propõe a estruturação de programas de empreendedorismo, conduzidos pelos institutos federais de ensino tecnológico (Ifets), e um sistema de custeio de ações de suporte laboratorial e consultivo, mediante a oferta de recursos para equipar os centros vocacionais tecnológicos (CVTs) e prover bolsas aos professores e técnicos envolvidos com iniciativas de apoio tecnológico.
Representando o INSS, Ailton Nunes traçou uma linha do tempo com o processo de digitalização do acesso aos serviços do INSS e apresentou, por meio de um estudo de caso, como a digitalização dos serviços ampliou o acesso dos segurados ao atendimento presencial, sobretudo por meio dos Acordos de Cooperação Técnica e com a ampliação do acesso ao Meu INSS.
Iniciativa visa facilitar o acesso a serviços que necessitam da comprovação de informações cadastrais e econômico-fiscais. Oserviço “Receita Compartilha”, permite aos cidadãos e empresas...