Foram autuados contribuintes que não se regularizaram, mesmo após terem sido alertados sobre inconsistências em suas declarações. O sistema de malhas fiscais da Receita Federal alertou 25.301...
Portaria atribui efeito vinculante a súmulas do Carf
PORTARIA ME Nº 410, DE 16 DE Dezembro DE 2020 Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) efeito vinculante em relação à administração tributária federal. O MINISTRO DE...
Receita Federal publica norma regulamentando a Declaração do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte
A Receita Federal publicou na segunda-feira 23, no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.990, que dispõe sobre a Declaração do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), com as...
Estado de calamidade: prorrogado o vencimento de contribuições previdenciárias
Portarias do Ministério da Economia prorrogaram o pagamento das contribuições previdenciárias (cota patronal e GILRAT) dos meses de março, abril e maio. Veja como prorrogar os pagamentos no módulo...
Governo transforma Embratur em serviço autônomo e veta benefício fiscal para remessa ao exterior
Justificativa para vetar menor tributação no envio de recursos a outros países é evitar renúncia de receita A medida provisória que transformou a Embratur em serviço social autônomo foi sancionada...
Termina hoje o prazo de entrega da Dirf 2020 e do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
A Dirf 2020, relativa ao ano calendário de 2019, deverá ser apresentada até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia de...
Segunda Turma não reconhece prequestionamento implícito em menção à Convenção Modelo da OCDE
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é possível reconhecer prequestionamento implícito com base em mera recomendação internacional. Com esse entendimento, o...
Está aprovado o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf 2020
A Dirf 2020 deverá ser apresentada até as 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 28 de fevereiro de 2020 Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 27 de dezembro de 2019, a Instrução...
Operação Fonte Não Pagadora: R$ 174 milhões em retificações de DCTF e R$ 52 milhões em DARF
A Fiscalização de Alta Performance foi realizada por meio da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal, com supervisão e apoio da Coordenação-Geral de Fiscalização A Receita...
Receita Federal divulga norma sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte 2020
Declaração deverá ser apresentada até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2020 Foi publicada na quinta-feira 28, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 2019, que...