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Comissão aprova projeto que fixa prazo para compensação financeira entre regimes previdenciários
Municípios devem ser os principais beneficiados pelas novas regras de compensação A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dá...
NF-e: Publicada NT 2021.004 v.1.10
Publicada na aba "Documentos", "Notas Técnicas", para definir novos prazos de homologação e produção, a versão 1.10 da NT 2021.004, que inclui novas regras de validação e campos na NF-e/NFC-e....
Sefaz-SP disciplina autorização de transferências de crédito acumulado do ProAtivo
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou, no Diário Oficial do Estado de sábado (8), a Portaria CAT nº 03, que disciplina as regras para a primeira rodada de...
Balcão único simplifica a abertura de empresas no Piauí
A formalização de negócios no Piauí ficou mais simples e célere com o processo Balcão Único na Junta Comercial do Estado do Piauí (Jucepi). O novo procedimento de abrir empresa reúne cinco etapas,...
Porto Alegre é uma das primeiras capitais a exigir Programa de Integridade dos fornecedores
A prefeitura de Porto Alegre, por meio da Secretaria de Transparência e Controladoria (SMTC), ampliou ações no combate a ineficiência administrativa e a corrupção em 2021. Entre elas, a...
Sistema Nacional de Garantias facilita acesso a crédito pelas MPEs
Medida também visa contribuir para o acesso das Micro e Pequenas Empresas a outros serviços das instituições financeiras As Micro e Pequenas Empresas (MPEs) são as maiores fontes de ocupações...
Posicionamento da FENACON sobre o veto ao REFIS do Simples Nacional e MEI
A Fenacon está atenta ao veto publicado, na última sexta-feira (7/1), do projeto de lei do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). O PL permitia um...
Comitê de Interpretações das IFRS lança primeiro podcast de 2022
O Comitê de Interpretações das IFRS abre a série de podcasts de 2022. Nesta primeira edição, a presidente do Comitê de Interpretações IFRS e vice-presidente do Iasb, Sue Lloyd, juntamente com a...
STF reafirma inconstitucionalidade da TR para correção monetária de débitos trabalhistas
Até deliberação do Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou jurisprudência...