A lei sancionada dispensa a passagem por exame da perícia médica para pedidos de auxílio por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença).
Previdenciário
Complementação da Contribuição Previdenciária
Algumas alterações ocorreram no decreto 3.048/99 trazidas pelo decreto 10.410 de 2020 em relação a manutenção da qualidade de segurado perante o INSS.
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