A restituição de valores do Simples Nacional é uma forma de as empresas receberem em dinheiro os valores que por ventura foram pagos indevidamente ou a maior.
Simples Nacional
Prefeitura de SP desburocratiza emissão de CNDs e beneficia pequenos empreendedores
Já em vigor, a medida beneficia especialmente os contribuintes Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEIs).
Regras para restituição de valores do Simples Nacional
Após feito o pedido de restituição, existem algumas praticidades que podem ser usadas como imprimir o Extrato de restituição para conferir os valores.
Entenda como é a tributação da atividade de terraplanagem no Simples Nacional
O contrato que seja apenas para prestação de serviços de terraplenagem será tributado pelo anexo III do Simples Nacional conforme a Solução de Consulta Cosit 228, de maio de 2017.
Processo de restituição de valores do Simples Nacional
Para os casos de pagamento indevido ou a maior que tenham sido recolhidos por meio de DAS de parcelamento, deve ser informado o PA dos débitos e não do PA impresso no DAS.
Quais tributos podem ter valor restituído no Simples Nacional?
O processo de restituição de valores do Simples Nacional é basicamente quando o contribuinte solicita a Receita a devolução destes valores pagos indevidamente.
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