No Brasil, a lei 2.338 da Inteligência Artificial, marca uma inflexão na regulamentação das tecnologias emergentes no país. Em larga escala, a lei possui aspectos positivos, mas também denota certa fragilidade em áreas estratégicas para o desenvolvimento de nossa liderança no campo da IA.
Apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o PL 2338/23 é fruto do trabalho de uma comissão de juristas e está sendo analisado junto a outras nove propostas, inclusive uma já aprovada pela Câmara dos Deputados (PL 21/20), que lista diretrizes para o fomento e a atuação do poder público no tema.
O Sebrae integra o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT) que aprovou, na segunda-feira (29), os últimos detalhes do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) e propôs ao governo federal.
Entre os principais temas abordados nos projetos estão a definição de princípios éticos para IA, a criação de uma Política Nacional de Inteligência Artificial, a regulação do uso de IA em áreas como publicidade e justiça, além de mecanismos de governança e responsabilização. O relator destacou vantagens da tecnologia, mas também alertou sobre riscos, inclusive para a sustentabilidade de regimes democráticos.
A proposta motivou muito debate na reunião desta terça-feira (9) do colegiado.
O foco das discussões, na opinião do deputado, deve ser a proteção efetiva do cidadão, com a garantia dos direitos fundamentais, como a privacidade.
O senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator da CTIA, já apresentou um substitutivo que aborda assuntos como armas letais autônomas, proteção de dados e proteção ao trabalho. Ele afirmou que o texto acompanha as tendências regulatórias adotadas no Reino Unido e nos Estados Unidos, que respeitam a livre iniciativa e a livre concorrência.
O congresso terá como anfitriã a presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC), Marisa Schvabe de Moraes, e promete ser um ponto de convergência para a troca de ideias e a atualização de conhecimentos, reafirmando a importância da inovação e tecnologia no setor contábil.
O presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), mostrou preocupação com o prazo para a conclusão dos trabalhos do colegiado, que se encerra em agosto deste ano.
No dia 10, está prevista sessão de debates sobre o tema e, no dia 12, deve ocorrer a votação do projeto no Plenário.