A OAB Nacional integrou a primeira reunião técnica sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 94, promovida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O encontro, realizado nesta terça-feira (28/10), discutiu a controvérsia jurídica acerca dos efeitos da prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental sobre o termo de embargo. A entidade foi representada pelo presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental, Israel da Graça.

Na ocasião, Israel da Graça, que também é presidente da seccional do Amapá, defendeu a prescrição administrativa como um meio de garantir a segurança jurídica e a racionalidade no processo de aplicação de sanções, evitando a impunidade. Segundo Israel da Graça, o objetivo é estabelecer limites temporais claros para o poder sancionador, promovendo a harmonia entre a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável. 

“Cumprindo aqui um dever institucional como casa intelectual, como classe intelectual e constitucional, a orientação nacional é a busca do equilíbrio. A gente tem que ter a responsabilidade de buscar uma solução que contemple o aumento do índice de preservação, mas, também, o índice de desenvolvimento humano. É uma equação com dois resultados, que cabe a nós encontrar sempre esse equilíbrio”, ponderou.

O representante da OAB Nacional também elogiou o IRDR como um instrumento adequado para uniformizar o entendimento sobre a prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental e reiterou que a Ordem é parceira do TRF-1. “A defesa da prescrição administrativa não é a defesa da impunidade, mas a racionalidade jurídica e o reconhecimento que o poder sancionador deve ter limites temporais processuais claros. Então, nesse momento, realmente, o IRDR se apresenta como instrumento adequado para uniformizar esse entendimento, evitando danos socioambientais, garantindo harmonia entre a proteção ambiental e a segurança jurídica”, avaliou.

Israel da Graça enalteceu a iniciativa do TRF-1 e afirmou que “discutir formas de aperfeiçoamento é realmente uma forma de estender a mão à advocacia, ao jurisdicionado e à busca de um equilíbrio”. Ele finalizou reiterando que a OAB espera e busca uma decisão equilibrada, contemplando a preservação ambiental.

Ao agradecer o posicionamento de Israel da Graça, a desembargadora federal Ana Carolina Roman, que conduziu o encontro, declarou: “O motivo desta reunião é dar a palavra a todas as pessoas que tenham algum interesse. E a OAB, de fato, é uma parceira do Tribunal e que bom que se fizeram presentes”. A reunião técnica foi promovida com o apoio da Rede de Inteligência da Justiça Federal da 1ª Região (Reint1).

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por OAB Nacional