O Conselho de Relacionamento com o Contribuinte (Condecon) realizou, na segunda-feira (1º/02), a primeira reunião do ano. No encontro virtual, representantes do Executivo Estadual, do setor produtivo e de categorias profissionais debateram sobre a Reforma Tributária, o regime de substituição tributária nas operações com produtos lácteos e os procedimentos relativos ao Simples Nacional. Os conselheiros também conheceram dois novos projetos desenvolvidos pela Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) para simplificar as rotinas dos contribuintes.

Ao abrir a sessão, a presidente do Conselho e secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, pediu um minuto de silêncio pelas mais de 225 mil vítimas da Covid-19 no País. Em seguida, ela passou a palavra para o presidente da Câmara Setorial do Agronegócio, Amilcar Silveira, que pediu um olhar atencioso do Governo do Estado para a manutenção da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) e para a renovação do Convênio nº 100/1997, que prevê benefícios fiscais nas operações com insumos agropecuários. A secretária disse que está aberta ao diálogo com o segmento.

Também foi analisado o pedido de prorrogação, feito pelas entidades, da data de vigência da Instrução Normativa (IN) nº 2/2021, prevista para segunda-feira (1º/02). A norma estabelece os valores da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS) para fins de substituição tributária relativa a operações com produtos lácteos. A secretária acatou a reivindicação e prorrogou a entrada em vigor da IN para 1º de março deste ano.

Outra questão abordada pelas instituições foi a alteração de cadastro, de forma automática, das empresas que deixaram de ser optantes do regime tributário do Simples Nacional. O coordenador da Arrecadação da Secretaria, José Carlos Cavalcante, disse que o pedido está sendo analisado e que deve ter uma resposta ainda esta semana. “Estamos trabalhando para agilizar, no prazo máximo de 24 horas, os pedidos daqueles contribuintes que procurarem a Sefaz para regularizar de imediato”, afirmou.

Simplificação

Os conselheiros também assistiram a apresentações sobre dois novos projetos da Fazenda. O primeiro foi o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), que servirá de porta de entrada para acesso a serviços e sistemas, como por exemplo o Portal Siget. A exposição foi conduzida pelo auditor Maykon Eccard. Segundo ele, o DT-e funcionará como uma Caixa Postal Eletrônica (CP-e) para onde serão enviadas e armazenadas as comunicações oficiais às empresas (avisos, comunicados, intimações, notificações, entre outros).

Em seguida, foi a vez do coordenador de Tributação da Fazenda, Francisco Chagas Júnior, explicar o funcionamento do novo Sistema de Controle dos Regimes Especiais de Tributação (Sicret). Segundo o coordenador, a ferramenta foi desenvolvida para dar mais agilidade ao processo de concessão e controle do Regime Especial de Tributação (RET) firmado entre o contribuinte e o Fisco Estadual, inclusive viabilizando, em determinadas situações, a renovação automática, independentemente da apresentação de requerimento específico.

Sua Nota Tem Valor

Ainda durante a sessão, a secretária da Fazenda pediu o apoio de todos os conselheiros na divulgação do programa Sua Nota Tem Valor. “Peço ajuda de vocês para que a frase ‘Você quer o CPF na Nota?’ pegue no Estado do Ceará. Nós temos vários exemplos de estados em que essa é a primeira frase que é perguntada ao consumidor no momento ele encosta no caixa”, enfatizou. Ela solicitou que as instituições do Condecon, principalmente a Federação do Comércio do Estado do Ceará (Fecomércio) e a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), levantem essa bandeira.

“A questão não é simples. É uma questão complexa, mas eu queria fazer esse pedido especial em nome da nossa parceria, para que tenhamos ações de visibilidade concreta, de engajamento dos nossos setores e desta instituição, para fazermos avançar essa possibilidade de identificação e de pontuação do Sua Nota Tem Valor”, ressaltou Fernanda Pacobahyba. Ela disse que a Sefaz, com apoio do Governo do Estado, vai providenciar peças publicitárias para serem reproduzidas pelas entidades.

Por fim, a secretária propôs ainda que o Conselho elaborasse uma carta sobre a necessidade de uma Reforma Tributária. “Acredito que todos nós, Fisco, contribuintes consumidores, cidadãos, sabemos que não dá mais para continuar da forma que está. Se vai ser uma reforma ampla, se vai acabar com benefício fiscal, aí é o formato dessa reforma, mas o sentido dessa carta seria o de pautar o tema para que uma mudança ocorra na realidade”, defendeu. Ela sugeriu que o documento seja encaminhado para o próximo presidente do Congresso Nacional e agradeceu a contribuição do conselheiro Michel Gradvohl, de quem partiu a ideia.

Participantes

Estiveram presentes na reunião os representantes da Associação dos Auditores e Fiscais do Estado do Ceará (Auditece), do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC), da FCDL, da Fecomércio, da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará (Faec), da Federação das Associações do Comércio, Indústria, Serviços e Agropecuária do Ceará (Facic), da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB/CE), da Procuradoria Geral do Estado (PGE), do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas no Estado do Ceará (Setcarce) e da Sefaz.

*A reunião completa está disponível no canal da Sefaz no YouTube,

Por Governo do Ceará