O MEI (Microempreendedor Individual) surgiu em 2008 possibilitando a muitos empreendedores o seu registro no CNPJ de forma mais facilitada. Mas a formalização do pequeno empresário individual possui algumas regras.

↪️ O MEI poderá ter um faturamento anual de até R$ 81.000,00
↪️ O empresário que quer ser MEI não pode ser sócio ou titular em outra empresa
↪️ Caso o MEI decida contratar funcionários é importante saber que ele só poderá ter um colaborador.
↪️ É importante também que o MEI se enquadre entre as atividades permitidas, segundo a Resolução CGSN n° 140/2018. O MEI pode fazer a consulta das atividades permitidas neste link: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/atividades-permitidas

A abertura do CNPJ MEI não é permitida para servidores públicos federais em atividade. Os servidores públicos estaduais e municipais devem verificar os critérios das legislações de suas cidades e estados.

O trabalhador registrado no regime CLT pode se formalizar como MEI, mas, no caso de demissão sem justa causa não terá direito a seguro desemprego. Mas um MEI pode sim exercer atividade como MEI e possuir carteira assinada.

O beneficiário do auxílio-doença que se cadastra como MEI perde o benefício no mês da formalização, o mesmo ocorre com beneficiários de aposentadoria por invalidez e pensionista inválido.

O beneficiário do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS) não perde o benefício de imediato, mas pode acontecer avaliação do Serviço Social ao identificar aumento na renda da família.

O limite de faturamento comentando antes é contado de janeiro a dezembro, então o MEI que inicia as suas atividades no meio do ano deverá considerar o limite do valor de forma proporcional.

O MEI tem algumas vantagens, como benefícios do INSS, conta bancária empresarial (pessoa jurídica), entre outras.

Interessante comentar sobre a conta bancária empresarial, pois, com o CNPJ MEI, você pode abrir uma conta empresarial em qualquer banco e desfrutar de benefícios oferecidos exclusivamente a empresas. São muitas vantagens, como por exemplo, o empréstimo facilitado, onde você passa a possuir uma linha de crédito facilitada.

Você também poderá ter um funcionário de forma totalmente legal, e uma contabilidade facilitada, mais simples que dos outros formatos empresariais.

O MEI até pode fazer a sua própria contabilidade, mas o melhor é sempre o empreendedor contar com o apoio de um contador.

Como comentamos antes o MEI tem alguns benefícios previdenciários (INSS), quem possui um CNPJ MEI pode se aposentar pelo INSS por exemplo. Com isso o MEI pode usufruir da aposentadoria por idade de acordo com a carência. Para este caso é necessário manter suas contribuições em dia, e o tempo mínimo de contribuição é de 180 meses. Em caso de aposentadoria por idades o direito para mulheres é a partir de 60 anos e homens 65.

Fora isso o MEI também tem direito a auxílio doença e aposentadoria por invalidez, sendo necessários nestes casos 12 meses de contribuição.

Em caso de o empresário MEI falecer ou ser preso é concedido para seus dependentes uma pensão por morte ou auxílio reclusão. O benefício possui duração variável neste caso a depender da idade e do tipo do beneficiário.

Quando se trata de gestante MEI ela terá direito ao salário-maternidade, mas neste caso são necessários 10 meses de contribuição.

Como comentado antes, o MEI pode contratar um funcionário, mas a pessoa contratada não pode ser seu cônjuge. Vale ressaltar que devem ser seguidas todas as normas da CLT, pagando um salário mínimo ou piso da categoria.

Também é importante falar da nota fiscal (NF-e) para o MEI. De maneira geral o MEI não é obrigado a emitir nota fiscal. Você deve saber que essa condição é válida nas vendas ao consumidor final pessoa física. É importante ressaltar que se o consumidor for outra empresa e ela não fizer a nota fiscal de entrada você não pode se negar a emitir a NF-e.