O parecer de Wellington Roberto deve ser votado nesta quarta-feira (7) em comissão mista. Relator busca acordo sobre a aplicação do Imposto de Renda nos ganhos acumulados dos fundos até maio de 2018

A medida provisória altera a forma de cobrança do Imposto de Renda (IR) retido na fonte que incide sobre os rendimentos das aplicações em fundos de investimento. A principal novidade do parecer do relator é a exclusão do dispositivo (artigo 2º) que autoriza a tributação dos rendimentos acumulados pelos fundos fechados até 31 de maio de 2018.O relator da comissão mista que analisa a Medida Provisória 806/17, deputado Wellington Roberto (PR-PB), entregou na terça-feira (6) o parecer, que deverá ser discutido e votado hoje (7), em reunião marcada para as 14h30, no plenário 9 da ala Alexandre Costa, no Senado.

Os fundos fechados são usados por investidores de elevado patrimônio, situados no topo da pirâmide socioeconômica do País, e caracterizam-se pelo pequeno número de integrantes, pelo prazo de duração normalmente delimitado e por não permitir a livre movimentação dos cotistas.

De acordo com o relatório apresentado ontem, todos os rendimentos auferidos por esses fundos até 31 de dezembro deste ano ficam sujeitos à tributação na fonte pelas regras anteriores à medida provisória. Ou seja, só pagarão IR no resgate das cotas ou amortização dos fundos. Para os rendimentos obtidos a partir de 2019, o texto prevê tributação semestral, como já estabelece a MP 806 – essa sistemática é chamada no mercado de “come-cotas”.

A legislação atual determina que o recolhimento do IR nos fundos fechados ocorre somente quando o cotista recebe os rendimentos no resgate ou na amortização.

Divergência
O relator explicou que a exclusão do artigo foi um pedido de diversos parlamentares, mas conta com a objeção do governo, que quer antecipar a tributação dos ganhos acumulados dos fundos fechados para ajudar nas finanças públicas. No ano passado, quando editou a MP, o Executivo informou que a medida geraria uma arrecadação bruta de R$ 10,7 bilhões em 2018. Como há resistência do Planalto em abrir mão da tributação, Wellington

Roberto ressaltou que o parecer poderá sofrer mudanças até a hora da votação. “Vamos aguardar para ver se amanhã conseguimos um acordo”, disse.

O deputado afirmou ainda que o governo informou que, sem a tributação dos rendimentos acumulados até maio deste ano, não há interesse em aprovar a MP 806. Roberto se reuniu com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, para tratar do assunto. “Ele insiste em dizer que, sem o estoque, a medida perde a eficácia”, destacou.

Os deputados e senadores favoráveis à retirada do dispositivo argumentam que isso evita a judicialização da questão. Na semana passada, em audiência pública na comissão mista, representantes do mercado financeiro criticaram a medida do governo por entender que ela implica em uma tributação retroativa, o que não é permitido pela Constituição.

Anterioridade
O relator explicou que, mesmo que a antecipação da tributação do estoque seja mantida no texto, o Executivo não colocará as mãos na arrecadação neste ano. O motivo é a incidência do princípio constitucional da anterioridade.

De acordo com esse princípio, alterações de impostos só produzem efeitos no ano seguinte ao exercício em que forem convertidas em lei. Ou seja, a arrecadação só entrará nos cofres públicos a partir de 2019. O cálculo feito pelo governo de ganho bruto de R$ 10,7 bilhões só ocorreria se a medida provisória tivesse sido aprovada no ano passado. Para 2019, não foi informado nenhum número.

Por conta do princípio da anterioridade, o relator modificou o texto para determinar que as demais mudanças de tributação nos fundos de investimento só entrarão em vigor no próximo ano.

Come-cotas
O parecer manteve a sistemática da tributação semestral pelo IR retido na fonte, prevista na medida provisória, dos fundos de investimento fechados. Pela MP, a tributação se dará no último dia útil dos meses de maio e de novembro de cada ano e será regressiva: 22,5% a 15% para fundos de longo prazo, e 22,5% a 20% para fundos de curto prazo, de acordo com o prazo de duração do investimento (pelo cotista).

Esse sistema é chamado pelo mercado de come-cotas, pois, em vez de o cotista desembolsar dinheiro para o pagamento do IR, ele tem sua quantidade de cotas reduzida e o administrador do fundo faz o recolhimento do imposto. O come-cotas já é adotado nos tradicionais fundos de investimento abertos. Para os cotistas, a antecipação do pagamento do imposto reduz o rendimento da aplicação.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
MPV-806/2017

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira

Por Agência Câmara Notícias