Previdência Social busca recuperar dinheiro gasto com reajustes aos aposentados beneficiados por decisões judiciais anteriores à do Supremo

Aproximadamente dois anos se passaram desde o dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, em sua maioria (7 votos a 4), a possibilidade da desaposentação. Apesar do longo período decorrido desde a decisão, o tema segue sendo pauta de polêmica, de modo que ainda ocupa espaço nos tribunais brasileiros.

Também chamada de desaposentadoria, a desaposentação buscava assegurar aos aposentados que continuaram trabalhando e contribuindo com a previdência social uma revisão no valor do benefício da aposentadoria. Para isso, o aposentado entrava na Justiça pedindo o cancelamento do benefício para solicitar um novo, somando ao cálculo as contribuições realizadas após a aposentadoria – aumentando assim a sua renda mensal.

À época da decisão do STF, mais de 182 mil processos referentes à desaposentação se encontravam sobrestados (suspensos) à espera de uma decisão do STF, uma vez que o tema em pauta era de repercussão geral – ou seja, considerado mais relevante que os interesses iniciais da causa, afetando a sociedade como um todo.

“O STF perdeu a oportunidade de reconhecer aos segurados que trabalharam vários anos após a aposentadoria o direito de renunciarem ao benefício para obter outro mais vantajoso”, protesta Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). “A decisão causou um enorme prejuízo a estes segurados, que poderiam ter uma velhice mais digna”.

Para João Badari, sócio fundador da Aith, Badari e Luchin Advogados e referência nacional na área previdenciária, a decisão do STF em rejeitar a desaposentação foi injusta. “O aposentado foi visto apenas como um sujeito de obrigações, ou seja, paga mensalmente o INSS mas não tem o direito de obter retribuições das contribuições impostas”, frisa. Para ele, “o STF desconsiderou o caráter contributivo-retributivo que existe no regime geral”.

Segundo Bramante, a crise econômica vivenciada pelo país no momento da rejeição da proposta foi crucial. “O critério econômico certamente foi decisivo, como geralmente tem sido nos processos de natureza previdenciária”, destaca. “O viés econômico se sobrepõe ao social e isso é um retrocesso”.

De acordo com as estimativas do IBDP, mais da metade dos processos sobrestados à época já foram julgados e arquivados. “Restam alguns ainda em andamento, que seguirão o mesmo caminho em pouco tempo”, assegura Bramante.

Outros processos, porém, já haviam sido acatados por outros tribunais antes da decisão do Supremo, de modo que alguns aposentados foram privilegiados com a revisão no valor do benefício. Após a decisão do STF, que se sobrepõe àquelas da Justiça Federal comum, porém, estes aposentados viram seus benefícios retornarem ao valor original, deixando de ganhar de acordo com o estipulado pela desaposentação e sim conforme estabelecido na primeira aposentadoria.

Outros aposentados tiveram um prejuízo ainda maior e estão sendo obrigados a devolver o valor recebido após lhes concedidos a desaposentação, uma vez que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) está realizando descontos de até 30% do rendimento mensal dos mesmos. Ou seja, ressarcindo seus cofres diretamente da conta salário dos aposentados.

Para Bramante, a respectiva ação é outro retrocesso, uma vez que o valor repassado tinha natureza alimentar e foi recebido de boa fé. “Não tem que ser devolvido ao erário (finanças públicas)”, acredita a presidente do IBDP. “Neste sentido, há decisões semelhantes do STF para a não devolução do valor pago em caso de tutela antecipada. No entanto, o STJ, em recurso repetitivo, julgou sobre a necessidade de devolução”.

Segundo ela, como não há um consenso entre os dois Tribunais Superiores, deve prevalecer, por óbvio, decisão da Suprema Corte. “Mas o tema ainda é controvertido”, garante. “Por essa razão, recomenda-se procurar um advogado especializado na área previdenciária caso receba alguma informação quanto à devolução. Caso já tenha processo em andamento, procure o seu advogado já constituído”.

João Badari é enfático e vai de acordo com o pensamento de Bramante. “O ressarcimento é uma ação ilegal, pois o STF ainda não se manifestou sobre tais devoluções”, enaltece. “O INSS está fazendo pela via administrativa, sem nem mesmo buscar o judiciário”. Para ele, os aposentados vítimas da manobra devem procurar um especialista e judicializar a questão para buscar a inexigibilidade do débito.

Segundo ele, as chances de reverter a posição do STF referente a desaposentação são nulas. “Infelizmente a matéria se encerrou e a desaposentação não pode mais ser requerida judicialmente”, lamenta. “O que ainda temos esperança é na tese da reaposentação, que é completamente diferente de desaposentar-se, pois não se usam as contribuições anteriores a aposentadoria”.

Tal hipótese, porém, ainda não foi julgada como favorável ou não pelos tribunais e não é positiva para todos os aposentados que seguiram trabalhando, já que calcula apenas as contribuições realizadas após a aposentadoria do trabalhador, ignorando as realizadas antes da concessão do benefício.

Quanto à desaposentação, a expectativa é de que o assunto siga sendo pauta de polêmicas nos tribunais brasileiros, mesmo passados cerca de dois anos desde a sua rejeição.

Responsável pela defesa do INSS, a Advocacia-Geral da União (AGU) não respondeu as perguntas realizadas pela equipe de comunicação do Contabilidade na TV.