O Comitê Gestor de Desburocratização do Município de Biguaçu (CGD) reuniu-se na última segunda-feira, dia 7/02, na sede da ACIBIG/CDL para alinhar as tratativas referentes a celeridade dos serviços empresariais no município. O grupo dividiu a reunião em dois focos.

O primeiro referente à ampliação do domicílio fiscal para atividades envolvidas na Lei Federal 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica) e na Lei Complementar Municipal 199/2020, no sentido de ampliar as atividades que são permitidas no domicílio fiscal. Dentro de duas semanas, portanto, ficou definido ao comitê apresentar uma proposta de projeto de lei.

Por fim, o grupo discutiu sobre a criação de uma normativa municipal que trate no mesmo molde da Resolução Normativa DIVS/SUV/SES Nº 3 DE 01/12/2021, que dispõe sobre a classificação do grau de risco para as atividades econômicas sujeitas a vigilância sanitária.

Em Biguaçu essa resolução vem trazendo problemas, especialmente ao que diz o Art. 2º: “Os CNAES definidos como de baixo risco sanitário estão dispostos no ANEXO I (1094 CNAEs), e ficam dispensados de Alvará Sanitário e da Declaração de Compromisso Sanitária em conformidade à Lei Estadual nº 18.091 , de 29 de janeiro de 2021”.

De acordo com Diego Cristofolini, vice-presidente do CGD e diretor do SESCONGF, contadores da região estão tendo dificuldade de dialogo com fiscais da prefeitura de Biguaçu, que não concordam com a resolução normativa. “Nesse sentido, para que não haja nenhuma falta de interpretação ou concordância, se a lei é válida ou não, o  comitê pretende criar uma normativa municipal para acabar com qualquer ruído de entendimento”, pontou Cristofolini.

O Comitê Gestor de Desburocratização busca o melhor para o município e para os munícipes, ou seja, reduzir custos e simplificar processos das iniciativas empreendedoras em Biguaçu. “Neste sentido, de aprimorar a objetividade dos serviços prestados no município, gostaria de parabenizar o trabalho de toda equipe, em especial ao presidente Joel Pereira. O empenho dele é a força motriz para que todos nós tenhamos êxito nos avanços”, finalizou Diego.

Ambas as pautas serão formalizadas ao poder público ainda neste mês.

Integrantes do Comitê Gestor de Deburocratização de Biguaçu:

Joel Aroldo Pereira, presidente (técnico em saneamento da Vigilância Sanitária);

Diego Garcia Cristofolini, vice-presidente (Representante da SESCON GF);

Juliana Dias, secretária (Representante da ACIBIG/CDL);

Gabrielli Lohn, representante da SESCONF GF;

Rosângela de Araújo e Silva, representante da SESCONF GF;

Djonatan Manoel Porto, representante da ACIBIG/CDL Biguaçu

Luiz Amorim Junior, convidado do SESCON GF.

Por Sescon GF

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