A proteção da Constituição e da democracia deve ser feita por todos e de forma permanente, o que pressupõe a observação do devido processo legal. O regimento interno de um tribunal não vale mais do que a Constituição e as leis.
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Entenda o que está em discussão no STF sobre cobrança do Difal/ICMS
O representante do Estado de Alagoas (ADI 7070) observou que a Difal foi instituída por leis estaduais a partir de 2015 e, portanto, não se aplica a anterioridade para sua cobrança. Segundo ele, interromper a cobrança de um tributo regulado por lei estadual em razão da entrada em vigor de uma norma federal contraria o espírito cooperativo da Constituição Federal, desregula o sistema tributário e acentua diferenças regionais, em prejuízo dos estados menos desenvolvidos.
União Europeia e Comissão concordam que IA precisa de regras
Castanheira afirmou que a inteligência artificial veio para ficar, para facilitar a execução de tarefas repetitivas, entre outras funções, mas destacou que é preciso proteger, por exemplo, artistas e o trabalho intelectual. Fabrício Mota, do Conselho Nacional de Proteção de Dados, sugeriu que o Senado instale uma comissão com especialistas em I.A. para manter os parlamentares atualizados sobre o tema. O senador Izalci Lucas (PSDB–DF), destacou que o Congresso vem se debruçando sobre o assunto e o Conselho já foi um grande avanço.
Aprovado projeto pela Comissão que isenta do Imposto de Renda a participação nos lucros destinada a empregados
O relator, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), recomendou a aprovação do texto. “É preciso conferir a maior efetividade possível à participação nos lucros das empresas, um direito dos trabalhadores consagrado na Constituição”, comentou.
Comissão aprova projeto que prevê opção pelo Simples Nacional às empresas com dívidas no INSS
O relator, deputado Rodrigo Valadares (União-SE), recomendou a aprovação. “O projeto é capaz de trazer benefícios, garantindo que dificuldades temporárias não se tornem problemas definitivos para a continuidade das empresas”, disse.
Sancionada lei que abre crédito de R$ 15 bi para compensar estados por perda com ICMS de combustíveis
Os R$ 15 bilhões liberados neste ano devem ser rateados de forma proporcional à perda de arrecadação de cada ente. O redução da receita foi provocada pela Lei Complementar 194, de 2022. A norma limitou a 17% ou 18% a alíquota do ICMS cobrada sobre combustíveis e outros produtos considerados essenciais.
Ação de conformidade realizada junto a titulares de cartórios induz a um aumento anual de R$ 1 bilhão na arrecadação federal
O acompanhamento desse segmento, que possui elevada capacidade econômica, será contínuo, sempre com o intuito de incentivar a conformidade tributária, adotando-se ações coercitivas estritamente quando necessário para resguardar a arrecadação tributária em prol dos interesses da sociedade.
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Prorrogação de incentivo tributário para melhoria de portos é aprovada na CAE
O presidente da comissão, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), elogiou o entendimento em torno do assunto e disse que a matéria será encaminhada para a Secretaria-Geral da Mesa (SGM) para que seja dado prosseguimento à tramitação.
Vai ao Plenário projeto que muda tributação de investimentos no exterior
O PL 4.173/2023, uma das prioridades no esforço do governo para aumentar a receita, segue para análise do Plenário do Senado.