A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta quarta-feira (22), o projeto que estabelece regras para tributação de offshores, de investimentos de brasileiros no exterior e também para fundos fechados de pessoas de alta renda. O PL 4.173/2023, uma das prioridades no esforço do governo para aumentar a receita, segue para análise do Plenário do Senado.
por Agência Senado
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A MP foi promulgada em 4 de junho e que já entrou em vigor. Na avaliação de Daniel Coêlho, a medida traz um grande prejuízo às empresas que utilizam desse benefício por ser algo que já faz parte do seu planejamento tributário de curto, médio e longo prazos.
Outro aspecto que preocupa e exigirá muita atenção é a inevitável oneração do setor de serviços. Pela nova sistemática, utilizará a alíquota padrão, a mesma da indústria e do comércio. No entanto, diferentemente da indústria, o setor de serviços não possui uma longa cadeia produtiva que possa proporcionar créditos.
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