O serviço tem o objetivo de divulgar as teses jurídicas do STJ mediante consulta, em tempo real, sobre determinados temas, organizados de acordo com o ramo do direito ou em categorias predefinidas (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos).
O projeto também prevê a declaração por parte dos administradores sobre a estrutura dos controles internos. É um sistema semelhante ao modelo SOX (Lei Sarbanes-Oxley) já existente nos Estados Unidos e no Japão.
A Convenção 158 da OIT, conforme a advogada, buscava impedir demissões arbitrárias, exigindo justificativas fundamentadas por parte do empregador. “Com a retirada do Brasil da Convenção, as empresas não têm mais essa restrição, mas a decisão do STF garante que futuras denúncias de tratados internacionais sigam um processo mais rigoroso, envolvendo tanto o Executivo quanto o Legislativo”, conclui.
Uma mudança significativa proposta pela reforma é a tributação dos produtos no destino, em vez da origem, o que potencialmente acabará com a guerra fiscal entre os Estados. “As empresas terão que saber a alíquota do Município de destino para quem estão comercializando. Antes, a tributação era realizada na origem, e os estados ofereciam incentivos para atrair indústrias”, comenta Selmi.
Para Jhonny Martins, é fundamental que o empresário contábil mantenha sua posição caso o cliente não queira pagar o valor justo. “Preço é posicionamento e confiança, portanto, se ele não aceitar o que foi colocado, não vai funcionar. É algo que não terá futuro.
O controle da política fiscal será um dos principais desafios do governo em 2025. Daniel Abrahão aponta que a dívida pública brasileira, projetada para continuar crescendo até o final de 2024, precisa ser gerida com disciplina fiscal rigorosa. “O governo deve focar em reformas que melhorem a eficiência dos gastos públicos e ampliem a base de arrecadação sem sufocar o crescimento econômico”, diz o economista.
Estavam presentes na CONVECON Regional Santo André cerca de 300 participantes, entre profissionais da contabilidade de todo o estado, patrocinadores e visitantes.
No último dia 13, o Plenário aprovou o texto-base do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), no qual outros temas são tratados, como a regulamentação do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD).
Esse tipo de esclarecimento é fundamental para evitar erros na aplicação das normas tributárias, especialmente em situações como o pagamento de tributos, em que o funcionamento da rede bancária local deve ser considerado.
O evento teve como tema “Inovação, Marketing e Empreendedorismo” e visava contribuir, por meio de palestras de especialistas, com empresários contábeis diante do desafio em inovar e empreender no setor contábil.