A PEC busca acrescentar ao artigo 133 da Constituição um parágrafo único para assegurar que advogados possam apresentar seus argumentos oralmente perante tribunais de todas as esferas, judicial e administrativa, sob pena de nulidade do julgamento.
Eventos
SESCON CAMPINAS participa da cerimônia de assinatura do convênio para promoção do conhecimento contábil em Campinas
O termo de cooperação foi assinado na terça-feira, 6, pelo presidente do CRCSP, João Carlos Castilho Garcia, e pelo prefeito de Campinas, Dário Saadi (PR), no gabinete do prefeito.
Ainda dá tempo de participar da Web Summit Lisboa 2024
Em 2023, em sua 15ª edição, o evento contou com mais de 70 mil participantes, que puderam participar de palestras sobre os temas de interesse das empresas de base tecnológica, exposição de grandes instituições internacionais, promoção de conexões entre empresas e investidores, capacitações, oportunidades de divulgação para startups, e promoção da imagem das instituições apoiadoras.
Contadores e contribuintes: atenção ao cumprimento da versão 1.30 da Nota Técnica 2021.003
A NT alteram ainda, o cronograma de implantação de novo grupo de validação de códigos GTIN. Deste modo, o período de testes do Grupo III começou em 1º de abril de 2024, para que a produção seja implementada em 2 de setembro de 2024.
De janeiro a julho, Brasil já exportou quase US$ 200 bilhões
Para apoiar o setor no ganho de competitividade para atingir o mercado externo, o Sebrae realiza uma série de ações. Uma delas é o Sebraetec, programa criado há mais de 20 anos e que possibilita o acesso a diferentes certificações que os países exigem para que os produtos estrangeiros cheguem aos seus territórios.
Dívidas dos estados e reoneração da folha estão na pauta da próxima semana
Na próxima semana, deve ser votado o projeto para solucionar a questão das dívidas dos estados com a União (PLP 121/2024). Também está prevista a análise da proposta que estabelece a reoneração gradual da folha de pagamento de 17 setores da economia (PL 1.847/2024) e o Estatuto da Segurança Privada — substitutivo da Câmara (SCD 6/2016) ao PLS 135/2010.
A RFB incrementa a divulgação de dados referentes a parcelamentos no Portal Brasileiro de Dados Abertos
Cada conjunto de dados possui um dicionário de dados que contém a descrição do conteúdo de cada campo do conjunto. Como há limitação de tamanho de arquivo, quando necessário, os dados são divididos em mais de um arquivo para publicação.
Líderes cobram fim da urgência na regulamentação da reforma tributária
Para o líder da Oposição na Casa, senador Marcos Rogério (PL-RO), o Brasil reclama uma reforma tributária que represente simplificação, redução de carga tributária e melhor distribuição do produto da arrecadação. Se a reforma não atingir esses objetivos, segundo o parlamentar, será inócua.
Receita Federal regulamenta a opção pelo regime de tributação de benefício de previdência complementar
No regime de tributação regressivo (optantes), as alíquotas do imposto são decrescentes de acordo com o prazo em que os recursos permanecem no plano de previdência. Nesse caso, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) é exclusivo. Para obter uma menor carga tributária, a acumulação deve ser de longo prazo.
FENACON debate pontos de regulamentação da reforma tributária
A reforma unifica tributos e trata sobre Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), substituindo o ICMS dos Estados e o ISS dos municípios; Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substitui PIS, Cofins e o IPI, que são federais; Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos danosos à saúde e ao meio ambiente.