As vantagens para quitar as dívidas tributárias vão desde a redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais, (observado o limite de até 65% sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação), a possibilidade de pagamento do saldo devedor em até 120 parcelas mensais e sucessivas, bem como uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL de até 70% da dívida, após os descontos, dentre outras.
O IGP-M confirmou uma desaceleração em itens como alimentos, saúde, vestuário e habitação. Para o dirigente do Sebrae, a tendência pode indicar um alívio para os bolsos dos empreendedores. “Com esse resultado, esperamos um efeito em cadeia para toda a economia, como oferecer aos donos de pequenos negócios melhores condições de acesso a crédito.”
O Sebrae integra o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT) que aprovou, na segunda-feira (29), os últimos detalhes do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) e propôs ao governo federal.
Desde sua criação, em 2013, o Hub já acelerou mais de 4.200 startups de todo o país por meio de seus programas. Para Paulo Puppin, Coordenador de Startups no Sebrae Nacional, o InovAtiva cumpre aspectos relevantes no ecossistema de Inovação.
Segundo Nancy Andrighi, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios se orienta pelos princípios da sucumbência e da causalidade, mas há ainda um terceiro aspecto ligado à essência do instituto, que é o seu caráter de remuneração da atividade dos advogados.
O serviço tem o objetivo de divulgar as teses jurídicas do STJ mediante consulta, em tempo real, sobre determinados temas, organizados de acordo com o ramo do direito ou em categorias predefinidas.
A Receita Federal, com o apoio dos Correios, acaba de lançar o PORTAL COMPRAS INTERNACIONAIS, fonte oficial confiável, para que o cidadão não fique em dúvida ou perdido em um mar de “fake news”.
A versão 10.0.13 também deve ser utilizada para transmissão de ECF referentes a anos-calendário anteriores (leiautes 1 a 9), sejam elas originais ou retificadoras.
A Receita Federal está tomando medidas cabíveis para investigar e coibir a disseminação desses sites fraudulentos, a fim de proteger os cidadãos e coibir essas práticas criminosas.
Outro ponto de preocupação é a desigualdade regional. A unificação de tributos pode prejudicar estados e municípios que atualmente têm regimes tributários mais vantajosos, reduzindo sua autonomia financeira. “Estados e municípios que dependem de incentivos fiscais para atrair investimentos podem perder essa vantagem competitiva com a uniformização das alíquotas”, explica a especialista.