A decisão do ministro foi motivada por uma ação protocolada nessa quarta-feira (24) pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Eventos
FENACON participa de workshop Direito do Trabalho e Sindical nas Negociações Coletivas realizado pela CNC
O tema foi abordado pelas óticas sindical, empresarial e jurídica por palestrantes especialistas. O evento foi gratuito, com realização presencial na sede da CNC, no Rio de Janeiro, e transmissão no canal da CNC no YouTube.
Comissão aprova exclusão da cobrança do Difal dos contribuintes inscritos no Simples
A medida está presente no Estatuto da Micro e Pequena Empresa desde 2008. A ex-deputada Paula Belmonte (DF), autora do Projeto de Lei Complementar (PLP) 176/19, afirma que a antecipação do Difal representa uma bitributação, porque o valor pago não pode ser deduzido posteriormente do ICMS que será recolhido com base na alíquota única do Simples.
Lira: projetos de regulamentação da reforma tributária serão analisados por grupos de trabalho
Na quarta-feira (24), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou um dos projetos que regulamentam a reforma tributária aprovada no final do ano passado pelo Congresso.
Aprovado pela Comissão projeto que prevê apenas dias úteis como data para pagamento de tributos
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 29/22, da deputada Caroline de Toni (PL-SC), e um apensado. O relator unificou as duas iniciativas.
Regulamentação da reforma tributária prevê 15 itens na cesta básica com alíquota zero
A reforma cria dois tributos, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para substituir ICMS e ISS e que será cobrado por estados e municípios; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, que vai substituir PIS, Cofins e IPI.
Inovação e eficiência no campo: o papel crucial da transformação digital no aumento da competitividade
Impacto na redução de custos
Mas nem tudo são flores. O agronegócio enfrenta desafios únicos em termos de conectividade e acesso a informações em tempo real. De acordo com o Agtech Report 2023, 73% das propriedades rurais brasileiras não têm acesso à internet.
Coaf aplica mais de R＄ 38 milhões em multas em 2023
Em um dos casos julgados em 2023, dois administradores de uma empresa foram multados e inabilitados temporariamente para o exercício do cargo de administrador devido ao descumprimento do dever de manutenção de registros e por conta de comunicação realizada de forma indevida ao Coaf.
Período de férias: Veja o que as regras da CLT estabelece aos trabalhadores!
Para simplificar, este artigo estabelece que um empregado não terá direito ao período de férias se, durante o ano que está acumulando esse direito tenha ficado afastado do trabalho por mais de seis meses devido a um acidente de trabalho ou por estar recebendo auxílio-doença da Previdência Social.
Unificação da SVAN e SVC-AN de HOMOLOGAÇÃO
Dando continuidade ao processo de unificação do ambiente de HOMOLOGAÇÃO da SVAN (ambiente que autoriza para contribuintes da SEFAZ MA) e SVC-AN (ambiente de contingência para as SEFAZ que autorizam na SVRS e SEFAZ RS), informamos que as URLs abaixo serão descontinuadas a partir do dia 16/07/2024