Conforme apontou a Receita Federal, o acréscimo da arrecadação de março pode ser explicado, pelo comportamento das variáveis macroeconômicas, pelo retorno da tributação do PIS/Cofins [Programa de Integração Social / Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público] sobre combustíveis e pela tributação dos fundos exclusivos, em conformidade com a Lei nº 14.754/2023.
A autorregularização, regulamentada pela IN RFB nº 2.184, de 2024, oferece a possibilidade de redução de até 80% do total da dívida consolidada, dependendo da escolha do contribuinte.
Hoje é o dia desses profissionais que estão lado a lado com o empreendedor, simplificando os números para gerar oportunidades de negócios
O presidente do Sebrae, Décio Lima, avalia que essa tendência de elevação do PIB está em sintonia com as medidas que vêm sendo lançadas pelo governo federal, que estão devolvendo o otimismo dos empreendedores e dos consumidores brasileiros.
O Sescon-SP está rodando o interior do Estado de São Paulo para levar o debate sobre a Reforma Tributária a todos os profissionais e empresários contábeis paulistas.
Para o relator, Sérgio Petecão, o texto traz uma medida justa e de forte impacto social. De acordo com o parlamentar, parte substancial do faturamento é utilizada para pagar os elevados custos associados ao serviço, como combustível, manutenção, e pneus, além do custo financeiro associado à aquisição do veículo.
O texto original autorizava também a decretação de recuperação e falência por cooperativas, o que foi excluído por Lippi no substitutivo aprovado. “Uma vez que a cooperativa é legalmente constituída de forma que cada associado contribui com bens ou serviços para o exercício da atividade econômica, cabe destacar que não há possibilidade de, em um processo de recuperação ou de liquidação pela falência, discriminar o patrimônio da cooperativa e de cada associado”, pontuou o relator.
O tema já está em um novo projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados, em regime de urgência: PL 1026/24, que restringe o programa para 12 atividades econômicas e estabelece a reoneração gradativa dos tributos até zerar os benefícios em 2027 para todos os setores.
Guimarães disse que serão encaminhados dois projetos amplos sobre o tema. Segundo o parlamentar, será feito um esforço para que as propostas sejam votadas até o dia 30 de junho pelo Plenário da Câmara.
Durante este período, a emissão da NF-e continuará operante por meio da SEFAZ Virtual de Contingência do RS (SVC-RS).