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Saiba como funciona a Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física para quem é MEI

Saiba como funciona a Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física para quem é MEI

No momento da declaração do IRPF, o microempreendedor terá que obrigatoriamente fazer o preenchimento da Ficha de Bens e Direitos, informando no Grupo “03 – Participações Societárias”, código “02 – Quotas ou quinhões de capital”, o CNPJ, a denominação e o capital social do MEI. Já no Grupo ” 06 – Depósito à Vista e Numerário”, código ” 01 – Depósito em conta corrente ou conta pagamento”, devem ser informados os dados bancários, sendo que, na discriminação, deve ser relatado tratar-se de conta bancária MEI, com informe de CNPJ.

Transação Tributária reforça o cenário de conformidade fiscal e o novo viés orientador da Receita Federal

Transação Tributária reforça o cenário de conformidade fiscal e o novo viés orientador da Receita Federal

As primeiras 11 transações individuais anunciadas por Barreirinhas na coletiva renegociaram dívidas que, juntas, somavam R$ 7,1 bilhões. Houve desconto de R$ 4,5 bilhões e utilização de R$ 834,4 milhões de prejuízo fiscal e base de cálculo negativo. Com o ajuste, as empresas regularizam sua situação fiscal e ainda gerarão impacto positivo de R$ 1,77 bilhão no recolhimento federal ao longo do tempo (o prazo médio dessas renegociações de dez anos), sendo R$ 110 milhões ainda em 2024.

Agenda DP: prazos e obrigações do mês de abril/2024

Agenda DP: prazos e obrigações do mês de abril/2024

Empresas já precisam ter divulgado (até 31/03) o Relatório de Transparência Salarial disponibilizado pelo MTE no portal Emprega Brasil (para estabelecimentos com 100 ou mais empregados em 31/12/2022)
Art. 4º A publicação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios deverá ser feita pelos empregadores em seus sítios eletrônicos, em suas redes sociais ou em instrumentos similares, sempre em local visível, garantida a ampla divulgação para seus empregados, trabalhadores e público em geral.

Sistema Público de Escrituração Digital

Sistema Público de Escrituração Digital

O arquivo da EFD-Contribuições deverá ser validado, assinado digitalmente e transmitido via internet.
Para fazer esse procedimento será usado o PVA, programa validador que está disponível no site do SPED. Como pré-requisito para instalação do PVA da EFD-Contribuições é necessário ter o Java instalado.

Projeto SPED

Projeto SPED

A nota fiscal eletrônica visa a substituição da emissão de documentos fiscais em papel. Com esse processo digital temos a circulação de apenas 1 (uma) via tornando mais simples e ágil a separação das notas fiscais.

Reforma Tributária e o ITCMD

Reforma Tributária e o ITCMD

É importante destacar que a progressividade será determinada com base no valor da parcela da herança atribuída ao herdeiro (quinhão), na porção legada pelo testador (legado) ou na doação efetuada, e não sobre o montante total da herança ou da doação. Essa abordagem pode representar uma vantagem para o contribuinte, dependendo de circunstâncias específicas.

Mudanças na Lei de Falências geram incerteza e insegurança jurídica

Mudanças na Lei de Falências geram incerteza e insegurança jurídica

Ainda segundo o especialista, o texto exclui a aplicação da incidência de Imposto de Renda ou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na alienação de ativos do devedor para os respectivos credores. Esse ponto é relevante para garantir uma maior satisfação dos créditos, mas resultará em perda de arrecadação, em prejuízo dos interesses sociais.

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