A jurisprudência vinculante é composta por entendimentos definidos pela própria Receita Federal – em soluções de consulta, a partir de questionamentos de contribuintes, por exemplo – e por entendimentos firmados externamente, a partir de decisões judiciais e administrativas – pelo Poder Judiciário, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), dentre outros.
As tratativas para a cooperação tiveram início em 2023, após atividades desenvolvidas em conjunto com o CFC Voluntários para a promoção do Programa de Cidadania Fiscal da Receita Federal, “Eu Sou Cidadão Solidário – destinação do Imposto de Renda”.
A Lei nº 14.754, de 2023, trouxe medidas para mitigar o problema da utilização de estruturas no exterior (offshore e trusts) com vistas a diferir o recolhimento do IRPF.
Tributação monofásica
Com o objetivo de simplificar e facilitar a fiscalização, além de melhorar o controle das atividades empresarias para a Receita Federal é que foi criado este tipo de tratamento tributário.
O evento será apresentado pelo contador Sidinei Amorim, especialista em ICMS/MT, empresário contábil, consultor, palestrante, diretor do Sescon/MT e conselheiro do CRC/MT.
No outro extremo do atendimento, a empresária Ticyane Chyarelly assegura que ouvir o cliente trouxe mudanças valiosas para o negócio. Ela é sócia de uma academia em Natal, no Rio Grande do Norte, e fala sobre a importância do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC).
Por ano, 100 mil empreendedoras fazem cursos e capacitações em diversos temas relacionados aos negócios e ao desenvolvimento de habilidades socioemocionais. “Temos colocado cada vez mais energia ao fortalecer as políticas públicas que estimulam e apoiam o empreendedorismo feminino, assegurando as condições necessárias para que as empreendedoras possam competir em igualdade de oportunidades”, finalizou a diretora da instituição.
A produção reúne dados importantes para avaliar o cenário atual da contabilidade no país e a relação entre os profissionais da área, sociedade e o CFC. O Relatório das Pesquisas de Satisfação – Exercício 2023 oferece, ainda, uma visão abrangente e detalhada das percepções e opiniões dos diferentes segmentos envolvidos no universo contábil.
A Comissão Temporária Interna para a Consolidação dos Anteprojetos de Unificação e Modernização do Processo Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR) foi criada pelo Requerimento n.º 479, de 2023, instalada no dia 28 de novembro do mesmo ano, com o prazo final estabelecido para o dia 7 de abril de 2024.
A proposta também altera o Código de Processo Civil (CPC), incluindo nas hipóteses de suspensão processual os casos de parto; ou de adoção; ou de doença e falecimento de cônjuge ou companheiro, de mãe ou pai, de madrasta ou padrasto, de filho e de enteado do advogado responsável pelo processo.