Vencimento | Obrigação | Descrição |
10/04/2024 | Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio | Março/2024 |
10/04/2024 | IPI TIPI | Março/2024 – operações com os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI |
10/04/2024 | IRRF – Juros e Comissões de Empréstimos Externos | Março/2024 |
12/04/2024 | EFD – Contribuições (PIS/PASEP, COFINS e CPRB) | Fevereiro/2024 |
Desoneração da folha: STF pede que Congresso se manifeste sobre pedido da AGU para buscar solução consensual entre Poderes
Em nova manifestação, Advocacia-Geral da União informou ao ministro Cristiano Zanin que busca viabilizar, em 60 dias, deliberação de projeto de lei do Poder Executivo sobre o tema. Ministro deu prazo legal de cinco dias para Congresso opinar.
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