Vencimento | Obrigação | Descrição |
10/04/2024 | Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio | Março/2024 |
10/04/2024 | IPI TIPI | Março/2024 – operações com os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI |
10/04/2024 | IRRF – Juros e Comissões de Empréstimos Externos | Março/2024 |
12/04/2024 | EFD – Contribuições (PIS/PASEP, COFINS e CPRB) | Fevereiro/2024 |
Receita esclarece que honorários de sucumbência entram na base do Simples Nacional
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 59/2026, esclarecendo que os honorários de sucumbência recebidos por sociedades de advogados integram a receita bruta para fins de apuração do Simples Nacional. O entendimento vale inclusive para os valores...




























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