Especialista argumenta que benefício tem caráter alimentar e que ressarcimento afetaria a subsistência dos aposentados
Nos últimos anos, milhares de aposentados que seguiram trabalhando e contribuindo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conquistaram na Justiça o direito de um recálculo no valor de suas aposentadorias. Conhecida como desaposentação, a prática rendeu inúmeras polêmicas no meio trabalhista e judicial, chegando até o Supremo Tribunal Federal (STF).
O mecanismo, porém, foi considerado inconstitucional pelo respectivo tribunal em outubro de 2016. Com isso, estima-se que mais de 180 mil processos relativos à causa, que se encontravam estagnados à época aguardando uma decisão do Supremo, foram encerrados com um resultado negativo aos aposentados – e favorável ao INSS, que em alguns casos restabeleceu os valores dos benefícios ao inicialmente estipulado; ou seja, conforme a aposentadoria “original”.
O veredicto do Supremo, entretanto, não finalizou as polêmicas quanto ao tema. Atualmente, pouco mais de dois anos após a decisão e pressionado pela falta de recursos, o INSS vêm buscando ressarcir aos seus cofres os valores que pagou a mais aos inativos; ou seja, os aposentados terão que devolver à autarquia a diferença recebida desde o momento em que conquistaram o direito do recálculo até o seu cancelamento.
“Nos últimos anos tem crescido na Previdência Social o movimento para devolução de parcelas pagas indevidamente”, explica Alexandre Triches, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). “Esses pagamentos indevidos não seriam apenas aquelas hipóteses de erro na concessão das prestações, mas também tutelas provisórias posteriormente revogadas”.
Segundo ele, há legislação que ampare esta postura do INSS. “Para aqueles casos em que foi determinada a desaposentação por tutela provisória, posteriormente não confirmada em sentença, nasce sim o direito do INSS de se ver ressarcido pelos prejuízos”, argumenta.
Para Bruno Roberto Vosgerau, especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho e sócio do Escritório Vosgerau & Cunha Advogados Associados, a possibilidade de ressarcimento dos valores ao INSS ainda apresenta divergências, uma vez que não há um condicionamento definido sobre o tema. Porém, segundo ele, a hipótese não deveria ser cogitada.
“Entendo que mesmo que a concessão do benefício seja por decisão provisória, o aposentado não deve ser cobrado pelo que recebeu, uma vez que a verba ostenta caráter alimentar necessária à subsistência”, defende. “O aposentado estava amparado por uma decisão do próprio Poder Judiciário, o que a toda evidência demonstra o recebimento desta importância de boa-fé, fatos que tornam irrepetível a verba, ou seja, não pode ser exigida a sua devolução.
Para Triches, a questão envolvendo a justiça da medida é o que mais chama atenção no processo. “De fato, as verbas previdenciárias possuem índole alimentar”, argumenta. “Apesar disso, a legislação hoje considera passível de devolução caso não haja a confirmação do direito. E por haver previsão legal desta responsabilidade, não tem sido possível se desfazer dela”.
Vosgerau também falou da situação dos aposentados que obtiveram o direito da desaposentação através de sentenças definitivas. Segundo ele, em regra, o INSS não tem direito de descontar valores destes inativos, e deve inclusive continuar pagando o benefício em montante determinado na decisão definitiva.
“Porém, esta situação pode ser alterada por uma nova decisão judicial proferida em ação rescisória ou em impugnação apresentada pelo órgão no próprio processo em que a desaposentação foi concedida definitivamente”, acrescenta.
Neste último caso, de acordo com o especialista, a autarquia tem agido judicialmente para reaver o valor do benefício dos aposentados, estabelecendo-o de acordo com o estipulado na “primeira aposentadoria”.
“O INSS tem alegado a nulidade da decisão judicial em virtude da incompatibilidade do reconhecimento deste direito com o regramento previsto na Constituição da República, conforme decisão do STF”, explica. “Deste modo, alguns juízes têm acatado aos pedidos do INSS e impedido a continuidade do pagamento do benefício em virtude da desaposentação”.
Quanto ao ressarcimento dos valores pagos a esses aposentados (que conquistaram o direito via sentença definitiva), Vosgerau acredita não ser possível. “O beneficiário estava resguardado por uma decisão judicial definitiva”, crê. “Se houver cobrança de ressarcimento dos valores pagos, entendo que haverá violação ao princípio constitucional da segurança jurídica, uma vez que afetam a subsistência dos aposentados e afrontam o princípio constitucional da dignidade da pessoa”.
Segundo ambos os advogados, os aposentados que se sentirem lesados ou injustiçados com eventuais ressarcimentos e descontos no benefício devem procurar apoio judiciário. “[Eles] devem procurar auxílio jurídico, para que possam entender as razões do desconto e a possibilidade de rever estes descontos”, recomenda Triches.
“Caso o aposentado seja surpreendido por qualquer desconto ou cobrança do INSS, o primeiro passo é buscar saber o motivo de sua ocorrência”, orienta Vosgerau. “O segundo é buscar o auxílio de um advogado, profissional que poderá analisar a situação e tomar as medidas judiciais cabíveis a defender os interesses do aposentado, mitigando ou até mesmo impedindo os efeitos desta cobrança.”
Ao todo, milhares de aposentados podem acabar prejudicados com a ação do INSS, que estima uma economia de R$ 7 bilhões anuais em seus cofres. O impacto pode ser ainda maior na realidade dos aposentados, já que cerca de 70% destes recebem apenas um salário mínimo de benefício (dados do IBGE) – um valor muito abaixo do necessário para a sobrevivência em um país marcado por um sistema de saúde precário e planos de saúde com valores exorbitantes.
