Texto em análise do Senado simplifica e agiliza processos de registros de marcas, o que garante às empresas proteção contra falsificações e pirataria

A iminente adesão do Brasil ao Protocolo de Madri é vista com bons olhos pelo setor produtivo, já que faz parte da agenda de desburocratização pela qual passa o país. A proposta que dispõe sobre o registro internacional de marcas simplifica e agiliza os processos de registro foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados em abril. Agora, o texto aguarda análise dos senadores.

O ingresso brasileiro no tratado é tido pelo ramo empresarial como fator fundamental para o desenvolvimento econômico e comercial relativo às exportações e internacionalização de marcas, uma vez que o Protocolo de Madri reúne quase 120 países que representam 80% do comércio mundial.

Para o presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato, a aprovação da proposta no Senado representaria uma mudança de patamar do país no cenário econômico.

“É um viabilizador da introdução dos investimentos no Brasil, porque essa iniciativa faz com que o Brasil seja um país reconhecidamente como alguém que tem um arcabouço jurídico aceitável e dentro dos padrões internacionais para que a agente possa proteger as marcas que vierem para cá também”, defende ele.

A ausência de um sistema adequado de proteção da propriedade intelectual eleva os custos das empresas que tentam superar as lacunas de proteção, além de diminuir investimentos no país. O registro de uma marca é o que garante à empresa proteção contra falsificações e pirataria ou até mesmo apropriação por um concorrente.

No Brasil, o órgão responsável por conceder a proteção de direitos de propriedade intelectual é o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), autarquia vinculada ao Ministério da Economia. Segundo as estatísticas oficiais, o número de registros de marcas aumentou 55,5% no país no ano passado.

Redução de tempo e custos

Um dos principais pontos que está em jogo é a simplificação do processo de registro e centralização do procedimento na Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), em Genebra, na Suíça. A adesão ao tratado permite aos titulares proteção simultânea em todos os países signatários do acordo, com uma única solicitação, feita perante o escritório nacional em cada país – no caso do Brasil, o INPI é o responsável por esse registro.

O Protocolo de Madri também traz redução significativa dos custos com a simplificação de taxas. Atualmente, caso um empresário deseje proteção de sua marca em diferentes países, tem de arcar com os custos estabelecidos pelos escritórios nacionais, e entrar com solicitação em cada um dos países de destino.

É importante ressaltar que a Secretaria Internacional da OMPI não é a responsável por identificar se a marca é elegível ou não para proteção nos países designados, cabendo essa função somente aos escritórios nacionais. A secretaria apenas notifica o registro internacional aos países do acordo.

“As empresas reclamam com toda razão (da burocracia do processo de registro). Nós temos perdido, inclusive, empresas que têm a inovação aqui no Brasil, mas acabam registrando fora exatamente porque esse tempo traz um prejuízo. Esse acordo, sem sombra de dúvida, desburocratiza, simplifica, padroniza procedimentos. Sem inovação e sem competitividade, nós não temos futuro”, argumenta o deputado federal Vitor Lippi, do PSDB de São Paulo.

Sistema multiclasses

Outro ponto importante do Protocolo de Madri é a possibilidade de pedido no sistema “multiclasses” e a permissão de cotitularidade no registro de marca. O modelo prevê que o mesmo pedido de registro possa ser feito em mais de uma classe de produtos ou serviços, o que não é permitido atualmente pelo INPI.

A cotitularidade, que permite que duas pessoas físicas ou jurídicas sejam proprietárias de um registro de marcas, também é vetada pelo órgão brasileiro.

Para o deputado federal Daniel Almeida, do PCdoB baiano, a adesão ao Protocolo de Madri vai ao encontro à necessidade de integrar a economia brasileira com a dos demais países.

“Nós temos uma economia que precisa superar travas para recuperar ritmo, crescer, desenvolver. E é necessário o país avançar para se integrar a outras economias. Identificar as assimetrias, mas se articular, se integrar de forma a defender seus interesses, mas não ficar apenas em uma atitude de resistência”, defende o parlamentar.

Por Juliana Gonçalves / Agência do Rádio Mais